O que saiu em Migalhas sobre Pl 3291
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quinta-feira, 1/7/2010

Comissão da Câmara aprova norma contra abuso na cobrança de honorários advocatícios

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem, 30/7, proposta que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de exigir o ressarcimento de despesas com honorários advocatícios para cobrança de dívida do consumidor, quando não houver pres...

...analisada pela CCJ. Confira abaixo o PL 3291/08 na íntegra. ___________ PROJETO DE LEI Nº 3291, DE 2008 (Do Sr. Celso Russomanno) Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova...
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