O que saiu em Migalhas sobre Pl 375

O que saiu em Migalhas sobre Pl 375

/depeso
terça-feira, 5/11/2019

Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união

É forçoso concluir ser necessário, em favor da segurança jurídica, comissionar, constitucionalmente, a União como único ente federado responsável por desempenhar o papel regulatório da matéria, delegando-lhe competência legiferante privativ...

...0 Algumas propostas: i) PL 375/2015 (ALERJ); ii) PL 29/2019 (ALMS); iii) LC nº 161/2018, do município de Vinhedo, SP. _____________ *Sergio Paulo Gomes Gallindo é presidente executivo da Brasscom, advogado, mestre em Direito Político e Econômico...
Não há mais resultados para serem exibidos.