O que saiu em Migalhas sobre Pl 4 070

O que saiu em Migalhas sobre Pl 4 070

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terça-feira, 25/3/2014

Embargos infringentes e críticas infundadas

A lei 8.038/90 não derrogou o artigo 333, I, do RISTF, pois não há declaração expressa a respeito.

...de ali haver tramitado o PL 4.070/98, de iniciativa do Poder Executivo, que o previra, mediante alteração do texto da lei 8.038/90, mas que foi expressamente rejeitado pelas duas Casas Legislativas. Em face disso, foi...
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