terça-feira, 25/3/2014
Embargos infringentes e críticas infundadas
A lei 8.038/90 não derrogou o artigo 333, I, do RISTF, pois não há declaração expressa a respeito.
...de ali haver tramitado o PL 4.070/98, de iniciativa do Poder Executivo, que o previra, mediante alteração do texto da lei 8.038/90, mas que foi expressamente rejeitado pelas duas Casas Legislativas. Em face disso, foi...