O que saiu em Migalhas sobre Pl 4 230
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 4 230

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segunda-feira, 10/11/2014

Direito Empresarial e PEC 209/12: Implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado com relevância econômica

PEC 209 obriga a parte que pretende recorrer ao STJ a demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

...então, à PEC 209/12 e ao PL 4.230/12. O ministro João Otávio de Noronha, também do STJ, no anterior ano de 2011 havia lançado obra de sua autoria intitulada "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito...
Direito Empresarial e PEC 209/12: Implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado com relevância econômica
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sábado, 3/11/2012

Comissão da Câmara aprova três varas Federais e cargos de juiz em Macapá

Projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de CCJ.

...aprovou na quarta-feira, 31, o PL 4230/12, do STJ, que cria, em Macapá/AP, três varas do TRF da 1ª região. Para atuar nessas varas, a proposta cria 3 cargos de juiz Federal, 3 de juiz Federal substituto, 58 de analista...
Comissão da Câmara aprova três varas Federais e cargos de juiz em Macapá
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sexta-feira, 2/11/2012

Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ

Felix Fischer contou que os ministros do STJ já se reuniram com a cúpula da OAB para explicar a necessidade da mudança.

...importância para o STJ - o PL 4.230/12. O projeto cria três varas federais no estado do Amapá e aumenta de seis para oito o número de assessores de cada ministro do STJ. Essa é mais uma medida para agilizar os trabalhos...
Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ
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sábado, 13/11/2010

Projetos prioritários que compõem o II Pacto Republicano poderão ser votados ainda nesta legislatura

Pacto Republicano Projetos prioritários que compõem o II Pacto Republicano poderão ser votados ainda nesta legislatura A uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as deci...

...pauta prioritária está o PL 4230/2004, que prevê a remição da pena por tempo de estudo. O objetivo da proposta é incentivar os detentos a estudar. De acordo com o projeto, a cada 12 horas de frequência escolar, será...
Projetos prioritários que compõem o II Pacto Republicano poderão ser votados ainda nesta legislatura
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