O que saiu em Migalhas sobre Pl 42

O que saiu em Migalhas sobre Pl 42

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domingo, 13/12/2020

Projeto isenta vítimas de violência doméstica de custas para medida protetiva

O texto prevê alterar a lei Maria da Penha.

O PL 3.542/20, em análise na Câmara, prevê a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima. O texto busca...
/depeso
segunda-feira, 8/6/2020

Indefinição legislativa no reajuste de preços de medicamentos

Dentre as medidas adotadas pelo Governo no contexto da pandemia de covid-19, a MP 933/2020 foi publicada para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos em 2020 por 60 dias a partir de 31.3.2020.

... 1/2020, em 2.6.2020, o PL 1.542/2020 foi votado e aprovado pelo Senado Federal. No que tange ao ajuste de preços de medicamentos, o texto aprovado reduziu o prazo de suspensão para 60 dias. O projeto segue agora para avaliação da Câmara dos...
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segunda-feira, 1/6/2020

MIGALHAS nº 4.863

Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de junho de 2020.

... artigo sobre a tramitação do PL 842/20, que visa suprir o nome de genitores agressores do assento de nascimento de seus filhos com preservação dos direitos sucessórios e os demais decorrentes da filiação. (Clique aqui) Proteção marcária Do...
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sexta-feira, 14/2/2020

Compliance ambiental nas pautas do Legislativo e do Judiciário

Mais do que mitigar riscos, o compliance ambiental visa a sustentabilidade do próprio negócio.

... ambiental destacamos o PL 5442/19, em trâmite na Câmara dos Deputados, que busca regulamentar os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre...
/quentes
sábado, 30/11/2019

Especialista aborda herança digital após falecimento de Gugu

Conta do apresentador no Instagram ganhou mais de 1 milhão de seguidores.

...o caso, por exemplo, do PL 7.742/17, proposta de autoria do deputado Federal Alfredo Nascimento, que dispõe sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seus titulares. O projeto estabelece que os provedores de...
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quinta-feira, 2/5/2019

MIGALHAS nº 4.593

Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de maio de 2019.

... foi aprovado na Câmara o PL 4.742/01, que tipifica o delito de assédio moral no ambiente de trabalho. A norma em questão ganha os comentários de Maurício Froes Guidi e Lourival Lofrano Júnior, do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique...
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quinta-feira, 18/4/2019

MIGALHAS nº 4.585

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de abril de 2019.

... foi aprovado na Câmara o PL 4.742/01 que tipifica, no Código Penal, o delito de assédio moral no ambiente de trabalho. Quem traz o assunto para discussão é a advogada Mariana Cardoso Magalhães (Homero Costa Advogados). (Clique aqui) Contribuição...
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quinta-feira, 4/4/2019

Criminalização do assédio moral vai exigir conscientização e investimentos das empresas

O projeto foi aprovado sob críticas quanto à dificuldade de tipificar a conduta. E os críticos têm certa razão, haja visto o histórico de discussão do tema na Justiça do trabalho sobre os limites entre a conduta abusiva e o poder de direção...

... a recente aprovação da PL 4742/01 no Plenário da Câmara dos Deputados em 12/3/19, que propõe criminalizar o assédio moral no ambiente de trabalho. A proposta segue para o Senado e, caso aprovada, e sancionada pelo Presidente da República,...
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quinta-feira, 4/4/2019

MIGALHAS nº 4.575

Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de abril de 2019.

... a recente aprovação do PL 4.742/01 na Câmara, que propõe criminalizar o assédio moral no ambiente de trabalho. Segundo Thiago Pinto Avila, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, o projeto cria novos desafios às empresas, principalmente...
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quarta-feira, 3/4/2019

Assédio moral vai virar crime

O assédio moral ocorre quando uma pessoa, ou grupo de pessoas, exerce, de forma sistemática e frequente, sobre colega de trabalho, subordinado ou não, violência psicológica extrema, capaz de comprometer a higidez emocional.

... legal”, necessário que o PL 4.742/01 tenha aprovação de ambas as casas legislativas do Congresso Nacional. Assim, o assédio moral deixará de ser apenas uma conduta antiética e passará finalmente a ser uma conduta típica e, assim, passível...
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sexta-feira, 22/3/2019

PL aprovado na Câmara tipifica crime de assédio moral no trabalho

Para a advogada Ana Paula Smidt Lima, iniciativa é louvável, mas é necessária a criação de uma cultura de conscientização.

... Câmara dos Deputados o PL 4.742/01, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. O texto ainda precisa...
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quarta-feira, 13/3/2019

Câmara aprova PL que tipifica crime de assédio moral no trabalho

Pena prevista é de um a dois anos de detenção. Texto segue para o Senado.

... nesta terça-feira, 12, o PL 4.742/01, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. O texto aprovado é uma emenda apresentada pela relatora da matéria, deputada Margarete Coelho. Texto ainda precisa ser analisado no Senado. Segundo...
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quarta-feira, 13/3/2019

MIGALHAS nº 4.559

Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de março de 2019.

Quarta-feira, 13 de março de 2019 - Migalhas nº 4.559.Fechamento às 10h49.   "É sempre nobre, generoso e necessário, falar em erros cometidos, enquanto se podem remediar." Eça de Queirós Inconstitucionalidade Chegaram ao STF...
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domingo, 24/2/2019

PL criminaliza ato de fotografar por baixo da saia de mulheres sem autorização

Pena para quem praticar tal conduta poderá ser de dois a seis anos de reclusão, mais multa.

... plenário da Câmara. PL 242/19
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quinta-feira, 18/10/2018

MIGALHAS nº 4.464

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

... CCJ da Câmara aprovou o PL 10.042/18, que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do STF depois de concessão de medida cautelar. Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período,...
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 26/9/2018

Herança digital e sucessão legítima - primeiras reflexões

Herança digital e sucessão legítima - primeiras reflexões.

...tramita em conjunto com o PL 7.742/17, sugerido o mais recentemente, que aguarda parecer do relator na Câmara dos Deputados. A última norma projetada visa incluir um art. 10-A no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14),...
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quarta-feira, 3/5/2017

A legalização dos cassinos e bingos no Brasil: projetos de lei para criação dos marcos regulatórios dos jogos de azar

Fernão Justen de Oliveira e Ricardo de Paula Feijó

Todas as modalidades de jogos de fortuna exploradas economicamente pela iniciativa privada deverão ser submetidas à aprovação pelo Poder Executivo Federal.

...possuem competência para fiscalizar os jogos do bicho e os jogos de bingo, respectivamente. Para fiscalização dos jogos de fortuna, o PL 442/91 obriga que as empresas exploradoras de jogos de fortuna usem um Sistema de...
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quinta-feira, 2/6/2016

Câmara aprova reajuste salarial para Executivo, Legislativo e Judiciário

Com o aumento, o subsídio dos ministros do STF deve chegar a R$ 39.293,38 em 2017. Esse será o novo teto de remuneração do funcionalismo público.

...PL 2.648/15 (servidores do Judiciário)- PL 2.742/15 (Câmara dos Deputados)- PL 2.743/15 (Tribunal de Contas da União)- PL 2.747/15 (defensor público-Geral Federal)- PL 4.244/15 (Senado Federal)- PL 4.250/15 (servidores de...
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quinta-feira, 19/11/2015

Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira

Lei 13.178/15 representa um avanço significativo aos detentores de títulos de transferência envolvendo imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.

... A recente conversão do PL 2.742-I de 2003 em lei, por meio da publicação da lei 13.178, de 22/10/15, reabriu a possibilidade de proprietários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira (faixa...
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quinta-feira, 3/9/2015

O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?

Christiani Marques Cunha

O número exacerbado de movimentos de greve de servidores – federais, estaduais e municipais – nesse momento de crise que o Brasil atravessa, merece reflexão mais atenta à busca pela solução desse tipo de conflito coletivo.

...88/1989 - Sen. João Menezes; PL 42/1994 - Sen.Odacir Soares; PL 94/1995 - Sen. Odacir Soares; Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 100/2013 - Sen. Paulo Paim; Requerimento da Comissão de...
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