O que saiu em Migalhas sobre Pl 4306
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sábado, 15/5/2010

Câmara aprova mudança em regra sobre inquéritos em ações penais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatório o inquérito policial para a apresentação de denúncia ou queixa pelo MP, sempre que a notificação do crime não contar com os elementos sufic...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatório o inquérito policial para a apresentação de denúncia ou queixa pelo MP, sempre que a notificação do crime não contar com os elementos sufic...
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