quarta-feira, 19/4/2017
A questão da prova da hipossuficiência e o novo CPC
Pedro Augusto Tavares Paes Lopes
Este trabalho versa sobre a questão da prova da hipossuficiência, cujo requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita poderá ser feito pela parte interessada, a qualquer momento, durante o trâmite processual.
...revogação. "
No caso, o PL 1.433/48, que deu origem a lei ordinária 1.060/50, no seu artigo 1.º, estabeleceu que "o poder público federal e estadual concederá assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente...