O que saiu em Migalhas sobre Pl 4348
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 4348

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quinta-feira, 27/12/2012

Sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar CDC

Pelo texto, o consumidor poderá ainda desistir do contrato de compra e venda.

... Tramita na Câmara o PL 4348/12, de autoria do deputado Carlos Magno (PP/RO), torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra...
Sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar CDC
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