quinta-feira, 27/12/2012
Sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar CDC
Pelo texto, o consumidor poderá ainda desistir do contrato de compra e venda.
...
Tramita na Câmara o PL 4348/12, de autoria do deputado Carlos Magno (PP/RO), torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra...