O que saiu em Migalhas sobre Pl 4386
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segunda-feira, 30/12/2019

Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?

O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.

... dos Deputados em 2012 (PL 4386/12), antes, portanto, de a lei 9.307/96 ser alterada pela lei 13.129, de 26/5/15. Pelo projeto, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de...
Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?
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