O que saiu em Migalhas sobre Pl 4489
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 4489

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terça-feira, 3/3/2020

Uma lei para estabelecer e “inocentar” o óbvio – Inexigibilidade de licitação para contratação de advogados especializados

O PL 4.489/2019 veio trazer segurança jurídica para os gestores públicos, pois corriqueiramente são responsabilizados civil, administrativamente e penalmente pela contratação de escritórios de advocacia especializados, principalmente em peq...

... no Congresso Nacional o PL 4489/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, mas vetada pelo Presidente da República. O referido projeto de lei estabelece de forma inequívoca que os serviços advocatícios e de contabilidade...
Uma lei para estabelecer e “inocentar” o óbvio – Inexigibilidade de licitação para contratação de advogados especializados
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