O que saiu em Migalhas sobre Pl 457

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial.

Em breve, se aprovada a alteração legislativa, se estará um passo a mais na desburocratização das relações privadas no país, e outro no descongestionamento do Poder Judiciário.

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de julho de 2019.

PLS 281/12, que regulamenta o comércio eletrônico, e PLS 283/12, que cuida da prevenção ao superendividamento, foram aprovados pela CCJ na semana passada.

Contagem do prazo Camara aprova prazo maior para acao contra improbidade A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico aprovou o PL 1457/07 (v. abaixo). O texto suspende a contagem do prazo de prescricao para que seja apr...