terça-feira, 13/10/2015
Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados
Título “Direitos e Garantias Fundamentais" possui 13 dispositivos que carecem de regulamentação, sete deles estão apenas no consagrado artigo 5º.
...foram arquivadas. A outra (PL 4583/90) está pronta para ir ao Plenário da Câmara desde 1193.
Associações
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo...