O que saiu em Migalhas sobre Pl 4583
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 4583

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terça-feira, 13/10/2015

Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados

Título “Direitos e Garantias Fundamentais" possui 13 dispositivos que carecem de regulamentação, sete deles estão apenas no consagrado artigo 5º.

...foram arquivadas. A outra (PL 4583/90) está pronta para ir ao Plenário da Câmara desde 1193. Associações XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo...
Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados
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