sexta-feira, 11/9/2015
CDC completa 25 anos com atualização em vias de ser votada no Senado
PLS 281/12, que regulamenta o comércio eletrônico, e PLS 283/12, que cuida da prevenção ao superendividamento, foram aprovados pela CCJ na semana passada.
...propaganda apelativa.
PL 464/12
Tornar nulas as cláusulas contratuais que prevejam cobrança de taxa de cadastro ou similares nos contratos de financiamento.
PL 24/13
Dispor que o fornecedor de serviço de prestação...