quinta-feira, 25/5/2006
Projeto de Lei suprime o recurso de embargos por violação de lei em dissídios individuais trabalhistas (PL 4.733/04)
Foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, o PL 4733/04, que altera a redação do artigo 894 da CLT, de autoria do Poder Executivo e resultante de sugestões apresentadas pelo TST. Tal projeto de lei seguirá para o Senado se não houver recu...
Foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, o PL 4733/04, que altera a redação do artigo 894 da CLT, de autoria do Poder Executivo e resultante de sugestões apresentadas pelo TST. Tal projeto de lei seguirá para o Senado se não houver recu...