segunda-feira, 25/5/2009
Decisões do STJ sobre divergência jurídica podem virar regra
A Câmara analisa o PL 4792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que torna regra as decisões do STJ sobre recursos especiais relativos a divergência jurisprudencial. Com a mudança, as decisões serão aplicadas a todos os casos idênt...
A Câmara analisa o PL 4792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que torna regra as decisões do STJ sobre recursos especiais relativos a divergência jurisprudencial. Com a mudança, as decisões serão aplicadas a todos os casos idênt...