O que saiu em Migalhas sobre Pl 4792

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segunda-feira, 25/5/2009

Decisões do STJ sobre divergência jurídica podem virar regra

A Câmara analisa o PL 4792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que torna regra as decisões do STJ sobre recursos especiais relativos a divergência jurisprudencial. Com a mudança, as decisões serão aplicadas a todos os casos idênt...

A Câmara analisa o PL 4792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que torna regra as decisões do STJ sobre recursos especiais relativos a divergência jurisprudencial. Com a mudança, as decisões serão aplicadas a todos os casos idênt...
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