O que saiu em Migalhas sobre Pl 4893

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sexta-feira, 1/2/2013

PLs da Câmara propõem mudanças de penas para diferentes tipos de crime

Objetivo é tornar legislação penal brasileira "mais justa".

...a vida. Um dos projetos (PL 4893/12) aumenta a pena mínima prevista para os casos de homicídio simples e inclui os homicídios causados por preconceito de raça, condição socioeconômica ou religião, dentre outros, no rol dos...
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