O que saiu em Migalhas sobre Pl 4894
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 4894

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sexta-feira, 1/2/2013

PLs da Câmara propõem mudanças de penas para diferentes tipos de crime

Objetivo é tornar legislação penal brasileira "mais justa".

...o dever funcional. Já o PL 4894/12 reduz as penas aplicadas aos crimes patrimoniais sem violência, como o furto simples, que passam de um a quatro anos e multa a seis meses a dois anos ou multa. Para Molon, prender alguém...
PLs da Câmara propõem mudanças de penas para diferentes tipos de crime
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