segunda-feira, 29/3/2010
Câmara rejeita mudança na redação do CPP
A Câmara dos Deputados rejeitou na semana passada o PL 4947/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que propunha alterar a redação do CPP, trocando o termo "receber" por "autuar", no artigo 396. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ...
A Câmara dos Deputados rejeitou na semana passada o PL 4947/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que propunha alterar a redação do CPP, trocando o termo "receber" por "autuar", no artigo 396. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ...