segunda-feira, 28/11/2016
Nova lei altera CPC e Estatuto da Advocacia
A norma prevê direitos e garantias para advogadas gestantes, entre eles, a suspensão de prazos.
...deputado Ronaldo Fonseca; e, PL 5.014/16, da deputada Rosangela Gomes).
Mais tarde o PL ganhou o apoio do Conselho Federal da OAB, das seccionais estaduais e da Comissão da Mulher Advogada.
Em agosto último, o PL foi...