O que saiu em Migalhas sobre Pl 5 014

O que saiu em Migalhas sobre Pl 5 014

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segunda-feira, 28/11/2016

Nova lei altera CPC e Estatuto da Advocacia

A norma prevê direitos e garantias para advogadas gestantes, entre eles, a suspensão de prazos.

...deputado Ronaldo Fonseca; e, PL 5.014/16, da deputada Rosangela Gomes). Mais tarde o PL ganhou o apoio do Conselho Federal da OAB, das seccionais estaduais e da Comissão da Mulher Advogada. Em agosto último, o PL foi...
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segunda-feira, 22/8/2016

CCJ analisa PL que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz

A pretendida alteração no CPC tem o escopo de atender, sobretudo, as advogadas, que hoje já são maioria na OAB.

...2.959/15, do PL 3.039/15 e PL 5.014/16), com substitutivo. De acordo com o texto, os direitos concedidos às advogadas são: suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for...
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