O que saiu em Migalhas sobre Pl 5 211

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segunda-feira, 30/9/2013

MIGALHAS nº 3.216

Segunda-feira, 30 de setembro de 2013 - Migalhas n? 3.216 - Fechamento as 9h17. "O Estado de Direito e o Estado que se submete ao principio de que Governos e governantes devem obediencia a Constituicao." Goff...

...- Câmara - CCJ analisa o PL 5.211/13, que isenta custos de cartório em pedidos para cumprir decisão judicial. (Clique aqui) Personalidade jurídica Recentemente, o STJ reconheceu que mesmo em sociedade familiar é...
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