O que saiu em Migalhas sobre Pl 5 276

O que saiu em Migalhas sobre Pl 5 276

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quarta-feira, 4/12/2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

...8 concebeu, a partir do PL 5.276/16, de autoria do Poder Executivo, uma ANPD seguindo o figurino de agência reguladora, não obstante o nomen iuris. Tal construção era palpável na dicção do art. 55, ao dispor que a ANPD seria “integrante da...
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quinta-feira, 26/7/2018

Influenciadores digitais: a perspectiva na qual devem ser compreendidos

No aspecto tributário, o influenciador digital, muitas vezes assume o personagem de microempreendedor, em que, quando estruturado, pode receber uma carga tributária diferenciada, possibilitando uma maior lucratividade em sua atividade-fim.

...encontro com diretrizes do PL 5.276/16 (dispõe sobre o tratamento de dados pessoais) - recém aprovada pelo Senado Federal e agora segue para sanção do Presidente - que prevê transparência nas veiculações divulgadas pelo...
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sexta-feira, 29/6/2018

A importância no tratamento de dados pessoais em operações de fusão e aquisição de empresas

Pedro Nachbar Sanches e Paulo de Oliveira Piedade Vidigal

Atualmente, um dos pontos mais sensíveis na realização de um processo de fusão e aquisição é a possível quebra de promessa de privacidade com o titular dos dados pessoais.

...relacionados a uma pessoa". O PL 5.276/16, por sua vez, de inspiração nitidamente europeia, reproduz o conceito assinalado4. Antes de iniciar um processo de fusão e aquisição, as empresas interessadas, comumente, seguem...
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terça-feira, 12/6/2018

Aspectos jurídicos da segurança digital empresarial contra o vazamento de dados

Maria Godoy

A ideia que deve prevalecer é a de que aqueles que coletam dados pessoais de terceiros se tornam responsáveis pela segurança dessas informações, atraindo para si o dever de protegê-las da melhor forma possível.

...projetos de lei, como o PL 5.276/16, apensado ao PL 4060/12. No Senado, encontra-se também o PL 330/13. Diante disso, ainda não é possível apontar com exatidão qual será o teor da proteção e obrigações legais específicas...
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sexta-feira, 25/5/2018

Por que a legislação europeia interessa a empresários brasileiros com negócios na internet?

Filipe Fonteles Cabral

Diante dos reflexos que o GDPR pode produzir sobre negócios já estabelecidos entre empresários brasileiros e europeus, com implicações em contratos, políticas internas e até estrutura de negócios, trata-se de um tema que deve estar na ordem...

...seara. 2 Vale destaque para o PL 5.276/16. __________ *Filipe Fonteles Cabral é sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados.
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sexta-feira, 25/5/2018

O Data Protection Officer – DPO

Jaqueline Simas de Oliveira

O DPO é o profissional responsável por aconselhar e verificar se tais entes estão obedecendo o GDPR ao processarem e tratarem dados pessoais de terceiros.

...ordenamento jurídico pátrio. O PL 5.276/16, um dos mais completos projetos legislativos que trata da proteção de dados pessoais, cria, em seu artigo 41, o "encarregado", profissional que tem seu perfil e obrigações...
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segunda-feira, 9/4/2018

Três grandes motivos para o Brasil se preocupar com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

A União Europeia se preocupa com a tutela desses direitos desde 1995, o que é ilustrado pela criação da Diretiva Europeia 95/46/CE, a qual estabeleceu padrões para que seus países membros criassem legislações acerca da proteção de dados pes...

A União Europeia se preocupa com a tutela desses direitos desde 1995, o que é ilustrado pela criação da Diretiva Europeia 95/46/CE, a qual estabeleceu padrões para que seus países membros criassem legislações acerca da proteção de dados pes...
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terça-feira, 6/3/2018

A admissibilidade de dados médicos coletados por empresas de tecnologia como prova em ações penais

Renata Yumi Idie, Gisele Amorim Zwicker e Marco Jorge Eugle Guimarães

E você, leitor, como se posicionaria frente ao presente caso? Decretaria a validade ou invalidade dos dados médicos obtidos em instrução processual de Ação Penal, a partir desses dispositivos eletrônicos junto às empresas responsáveis pela ...

...outro lado, a redação do PL 5276/16 afirma ser possível o compartilhamento de dados sensíveis sem autorização de seu titular em alguns casos, como para o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável e o exercício...
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terça-feira, 24/10/2017

A lei de proteção de dados pessoais da União Europeia (GDPR) e sua aplicação extraterritorial às entidades e empresas brasileiras

Essa resolução da UE traz inúmeras regras e conceitos que merecem uma leitura atenta de qualquer um que trabalhe com o processamento de dados pessoais, até porque, se não afetados diretamente por ela, suas disposições certamente servirão de...

...exemplo, está em tramitação o PL 5276/16, iniciativa que, juntamente com outros projetos anteriores, busca melhor desenhar os limites legais relativos à proteção de dados pessoais e as condições para uso destes. A...
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segunda-feira, 25/9/2017

Proteção de dados pessoais na era digital

Várias são as situações noticiadas na imprensa sobre vazamento de dados, onde usuários pelo mundo, tiveram suas privacidades comprometidas pela exposição de suas informações.

...outros. O terceiro projeto é o PL 5276/16, elaborado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), foi colocado em consulta pública durante a fase de tramitação, onde se obteve muitas contribuições de...
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sexta-feira, 28/4/2017

O marco civil da internet após 3 anos: desafios e oportunidades

O marco civil da internet após 3 anos: desafios e oportunidades.

...sejam preservados os principais pontos do PL 5.276/2016, que foi construído também a partir de colaborações da sociedade civil e protege os cidadãos e dá segurança jurídica a todos. Entendemos que ainda há um outro...
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sexta-feira, 17/3/2017

Privacidade, proteção de dados e colisão de direitos fundamentais na internet

Luiza Helena G. Schinki

A privacidade e a proteção de dados pessoais é um tema cada dia mais frequente nos Tribunais do país.

...mais bem regulamentada no PL 5.276/16. O grande debate que se coloca é: quais são os limites éticos aplicados aos termos de uso e as políticas de privacidade; qual é a extensão do consentimento dado pelo usuário da rede;...
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quinta-feira, 11/8/2016

PL da proteção de dados e Segurança Digital Coletiva

A perturbação da paz eletrônica é um ato de violência que produz inquietação no espaço digital. No bojo do PL 5.276/16, parece que seria pertinente inserir a segurança (digital coletiva).

...lucrativos, deve manter os registros de acesso em ambiente de segurança. 2 A (ciber)segurança pública, como dever do Estado, deverá ser tratada na lei que criar a autoridade nacional de que trata o PL 5.276/2016....
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quinta-feira, 11/8/2016

MIGALHAS nº 3.924

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de agosto de 2016.

...criminalidade online. Portanto, no bojo do PL 5.276/16, parece que seria pertinente inserir a segurança (digital coletiva) tanto como garantia, quanto como fundamento da lei." Confira. (Clique aqui) Aval O advogado...
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quinta-feira, 7/7/2016

MIGALHAS nº 3.899

Informações jurídicas de quinta-feira, 7 de julho de 2016.

...Brasília. Será discutido o PL 5.276/16, que tramita em regime de urgência, dispondo sobre a proteção, a utilização e o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas. Distribuído simultaneamente para três...
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