O que saiu em Migalhas sobre Pl 5228

Qualquer cidadão poderá pedir, sem dizer o motivo, acesso a dados do seu interesse. O órgão que se recusar a divulgá-los precisará justificar a sua decisão, e mesmo assim ainda caberá recurso.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira, 23/9, o PL 5228/05, do deputado José Mentor (PT/SP). O projeto perdoa dívidas tributárias e crimes das pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que regularizarem ou repat...