O que saiu em Migalhas sobre Pl 5243
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domingo, 23/8/2009

PL da Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem

Tramita na Câmara o PL 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da lei 9.307/96, q...

Tramita na Câmara o PL 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da lei 9.307/96, q...
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