O que saiu em Migalhas sobre Pl 53
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 53

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quinta-feira, 21/1/2021

A nova lei de licitações e análise dos pressupostos de fato na consideração jurídica

A transparência é um princípio imperioso em todas as ações que envolvam a sociedade e Estado.

... nova lei de licitações, PL 4.253/20, traz em seu texto acréscimos valiosos sobre a atuação jurídica no processo licitatório, inclusive, como correção legislativa com a positivação da responsabilidade pessoal do parecerista, somente nos casos...
A nova lei de licitações e análise dos pressupostos de fato na consideração jurídica
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terça-feira, 12/1/2021

Nova lei de licitações: Aspectos gerais

O presente artigo pretende introduzir ao leitor as principais mudanças trazidas pela "nova lei de licitações", com base na análise do PL 5.253/2020.

... aprovou recentemente o PL 4.253/2020, disciplinador da nova lei geral das licitações e contratos administrativos, a ser aplicável no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal...
Nova lei de licitações: Aspectos gerais
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quinta-feira, 7/1/2021

A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?

A necessidade de modernização das normas de licitações e contratações públicas tem sido defendida pela doutrina, jurisprudência e pelos gestores públicos.

... conforme demonstra o texto do PL 4.253/2020, concentra diversas tendências até então encontradas nas leis especiais. É possível perceber que o novo diploma legal englobará institutos previstos, especialmente, na lei 10.520/2002 (Lei de Pregão)...
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
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quarta-feira, 6/1/2021

A chegada do dispute board na administração pública brasileira

A nova Lei de Licitações, se sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, trará o instituto do dispute board pela primeira vez em uma lei brasileira.

... Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020), aprovado há pouco mais de um ano pela Câmara dos Deputados – após longos 24 anos de tramitação na casa – e que, agora, recebeu a aprovação também do Senado. O PL 4.253/2020 traz uma proposta de renovação,...
A chegada do dispute board na administração pública brasileira
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quarta-feira, 23/12/2020

O patrocínio de interesse privado em licitações e contratos administrativos e o tipo penal sui generis de consumação condicionada

Os tipos penais são dotados de elementares, que são figuras essenciais e indispensáveis à caracterização da tipicidade de determinada conduta social, sob pena de se configurar verdadeira atipicidade.

... mantido à integralidade no PL 4.253/2020, conforme aprovado pelo Senado Federal, no art. 337-G: Art. 337-G Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à...
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segunda-feira, 14/12/2020

MIGALHAS nº 4.999

Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

...a sanção presidencial o PL 4.253/20, que estabelece uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos. Caio de Souza Loureiro (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) ressalta que a futura lei tem mais méritos...
MIGALHAS nº 4.999
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sexta-feira, 11/12/2020

MIGALHAS nº 4.998

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de dezembro de 2020.

...es Senado aprovou ontem o PL 4.253/20, que altera a vetusta lei de licitações (8.666/93). Texto segue para sanção. (Clique aqui) Desgravatado Rosa Weber, que presidiu a sessão de ontem do STF, autorizou advogado a sustentar sem gravata por...
MIGALHAS nº 4.998
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sexta-feira, 11/9/2020

Publicado o decreto regulamentador, o momento é de definição dos nomes e início do efetivo funcionamento da ANPD

Publicado o decreto regulamentador, o momento é de definição dos nomes e início do efetivo funcionamento da ANPD.

... previa o vetado art. 55 do PL 53/2018. 2 Previsões dos arts. 37, XIX e 61, § 1º, II, "e", ambos da Constituição Federal, nos termos das razões de veto. 3 Com previsão genérica da possibilidade de, em até dois anos da entrada em vigor da...
Publicado o decreto regulamentador, o momento é de definição dos nomes e início do efetivo funcionamento da ANPD
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segunda-feira, 18/11/2019

MIGALHAS nº 4.732

Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de novembro de 2019.

... (Clique aqui) Advocacia PL 5.953/19, do senador Major Olímpio, permite que servidores do Judiciário e MP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera em que atuem. (Clique aqui) Questão...
MIGALHAS nº 4.732
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segunda-feira, 21/10/2019

MIGALHAS nº 4.713

Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de outubro de 2019.

...a Câmara que analisa o PL 3.453/08, sobre convênios entre a Administração e pessoas jurídicas de Direito Privado. A banca sugere alterações focadas especialmente no incremento do mercado de capitais. (Clique aqui) Conflitos – Comercial...
MIGALHAS nº 4.713
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segunda-feira, 25/3/2019

Os desafios do Brasil na nova era da proteção de dados pessoais e da privacidade

São desafios concretos que estão pela frente e deverão ser enfrentados com urgência, visto a relevância e abrangência do tema que é a regulação da proteção de dados pessoais e da privacidade em uma realidade atual de constante conexão à int...

... em comparação à ANPD do PL 53/188. Não é preciso ressaltar a importância da LGPD, diante da quantidade de dados que os cidadãos compartilham por meio do acesso à internet. O Brasil tinha, até o final de 2017, 74,9% dos domicílios com acesso...
Os desafios do Brasil na nova era da proteção de dados pessoais e da privacidade
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sábado, 9/3/2019

Proposta altera CLT e impede parcelamento de férias

PL 353/19, de autoria do deputado Rubens Otoni, tramita na Câmara dos Deputados.

... necessário”, afirmou. O PL 353/19 será analisado em caráter conclusivo pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela CCJ. PL 353/19
Proposta altera CLT e impede parcelamento de férias
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quinta-feira, 2/8/2018

Projeto de lei 53/18 garante mais proteção da privacidade às informações e dados que circulam na internet

A nova lei, que ainda está para ser sancionada pelo presidente da República, garantirá uma maior proteção jurídica de dados, que são considerados patrimônio e direito individual de cada cidadão.

...Senado Federal aprovou o PL 53/18, que cria a primeira lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil, cujo projeto envolveu inúmeros representantes da sociedade civil organizada, do setor empresarial, do governo e da...
Projeto de lei 53/18 garante mais proteção da privacidade às informações e dados que circulam na internet
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quinta-feira, 2/8/2018

MIGALHAS nº 4.411

Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de agosto de 2018.

...canetada presidencial, o PL 53/18, que cria a lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil, é o tema em análise da advogada Emily Zerpa Duarte (Coelho & Dalle Advogados). (Clique aqui) Responsabilidade civil Ao...
MIGALHAS nº 4.411
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terça-feira, 17/7/2018

"Em terra de cegos, quem tem um olho é rei" e a lei de dados pessoais

Lei de proteção de Dados Pessoais e o exorbitante poder de segurança nacional do Estado Brasileiro. O que podemos aprender com a experiência alemã?

...foi aprovado no Senado o PL 53/18 que dá validade a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em síntese, a LGPD se torna uma ferramenta para colocar o Brasil ao lado de países desenvolvidos com amplo investimento em...
"Em terra de cegos, quem tem um olho é rei" e a lei de dados pessoais
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segunda-feira, 12/2/2018

Lei paulistana institui medidas de prevenção à violência doméstica

Iniciativa do MP/SP havia sido aprovada pela Câmara Municipal em dezembro.

...Família. A norma é originária do PL 553/16, de autoria de onze vereadores da cidade de São Paulo, que foi aprovado em dezembro pela Câmara Municipal. O texto oficializa uma iniciativa do MP/SP que já foi transformada...
Lei paulistana institui medidas de prevenção à violência doméstica
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quinta-feira, 29/6/2017

Observações sobre a emenda 13 ao PL 253/17 – Modernização do processo administrativo tributário paulista

A emenda 13, apresentada ao PL 253/17, buscou incorporar os mesmos valores do novo CPC ao processo administrativo tributário paulista.

...proposta consubstanciada na emenda 13 ao PL 253/17. Em breve resumo, as medidas apresentadas objetivam: (a) acolher valores de proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, eficiência e cooperação inseridos...
Observações sobre a emenda 13 ao PL 253/17 – Modernização do processo administrativo tributário paulista
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quinta-feira, 11/5/2017

FGV Direito SP e MDA fazem proposta de modernização do processo administrativo tributário de SP

Deputado Fernando Capez apresentou a íntegra do trabalho como emenda (13/17) ao PL 253/17.

...trabalho como emenda (13/17) ao PL 253/17. Referida emenda traz importantes alterações para a sociedade, para a advocacia e para a relação entre fisco e contribuintes. Dentre elas: 1. Acolhe valores de...
FGV Direito SP e MDA fazem proposta de modernização do processo administrativo tributário de SP
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quinta-feira, 15/12/2016

As implicações jurídicas decorrentes do compartilhamento de fotos e vídeos de falecidos na internet

Apesar da morte configurar evento extintivo da personalidade jurídica, certo é que sua ocorrência não decreta o fim dos direitos daquele indivíduo, razão pela qual o dano à imagem do falecido ainda estará plenamente caracterizado.

...Alcolumbre - DEM-AP - propôs o PL 4536 perante o Senado Federal, apelidada de "Lei Cristiano Araújo", para acrescentar causa de aumento de pena para quem pratica o ato vilipendioso na internet: Art. 1º Dê-se ao art....
As implicações jurídicas decorrentes do compartilhamento de fotos e vídeos de falecidos na internet
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segunda-feira, 19/9/2016

O custo da regulação das telecomunicações

As incertezas que travam o desenvolvimento do setor estão mais relacionadas às dificuldades especificas de planejar o investimento nesse mercado.

...em torno da aprovação do PL 3.453/15 e da transposição da maior parte das atividades vinculadas ao regime de concessão do serviço telefônico fixo comutado ao regime de autorização, essa mudança, por si só, não será...
O custo da regulação das telecomunicações
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