O que saiu em Migalhas sobre Pl 5624
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segunda-feira, 14/12/2009

Comissões analisam PL que não dá direito a indenização para consumidor inadimplente

De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), o PL 5624/09, o qual estabelece que consumidores já inscritos em cadastros de devedores não têm direito à indenização por dano moral, está para ser analisado pelas comissões de Defesa do Cons...

De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), o PL 5624/09, o qual estabelece que consumidores já inscritos em cadastros de devedores não têm direito à indenização por dano moral, está para ser analisado pelas comissões de Defesa do Cons...
Comissões analisam PL que não dá direito a indenização para consumidor inadimplente
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