O que saiu em Migalhas sobre Pl 6 462
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 6 462

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sábado, 27/10/2018

Comissão da Câmara aprova adiamento de prazos judiciais por greve dos bancos

PL propõe que a regra valha para processos trabalhistas e ações cíveis.

...Justiça e de Cidadania. O PL 6.462/16, da deputada Renata Abreu, prorroga até o terceiro dia útil após o fim da greve o prazo para recolhimento de preparo recursal, multas e custas processuais quando o prazo final cair...
Comissão da Câmara aprova adiamento de prazos judiciais por greve dos bancos
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