sábado, 27/10/2018
Comissão da Câmara aprova adiamento de prazos judiciais por greve dos bancos
PL propõe que a regra valha para processos trabalhistas e ações cíveis.
...Justiça e de Cidadania.
O PL 6.462/16, da deputada Renata Abreu, prorroga até o terceiro dia útil após o fim da greve o prazo para recolhimento de preparo recursal, multas e custas processuais quando o prazo final cair...