quarta-feira, 11/7/2018
MIGALHAS nº 4.395
Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de julho de 2018.
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Criminais Digitais
PL 6.832/17, que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, é aprovado pela CCJ da Câmara. Pelo texto, é competência deste juizado o julgamento e a execução das infrações penais...