O que saiu em Migalhas sobre Pl 6 906

O que saiu em Migalhas sobre Pl 6 906

/amanhecidas
quarta-feira, 24/5/2017

MIGALHAS nº 4.118

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de maio de 2017.

...contratos Ao tratar do PL 6.906/17, que obriga qualquer contrato a trazer destaque para cláusulas sobre multas e sobre qualquer limitação do direito do consumidor, o advogado Adriano Melo, do escritório Pires & Gonçalves...
/quentes
sábado, 15/4/2017

Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato

O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.

...da Câmara. Veja a íntegra da proposta: PL 6.906/17
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