O que saiu em Migalhas sobre Pl 6 954
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sábado, 15/1/2011

TJ/MS - Projeto aumenta valor-limite para ação em juizado especial

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto que aumenta de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais. O PL 7.804/10 altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Atualmente, o valor de 60...

...tramita em conjunto com o PL 6.954/02, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As duas propostas aguardam análise a ser feita em plenário. O autor do...
TJ/MS - Projeto aumenta valor-limite para ação em juizado especial
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