sexta-feira, 24/4/2009
Câmara aprova regra para rateio de despesas em condomínio
A CCJ aprovou ontem, 23/4, o PL 611/03, do deputado dr. Rosinha – PT/PR, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos. O proje...
A CCJ aprovou ontem, 23/4, o PL 611/03, do deputado dr. Rosinha – PT/PR, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos. O proje...