O que saiu em Migalhas sobre Pl 62

O que saiu em Migalhas sobre Pl 62

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sexta-feira, 13/11/2020

Projeto de lei determina que processo seja suspenso quando advogado adoecer

OAB/SC obteve apoio e mobilização do Conselho Federal da OAB junto à Câmara do Deputados para dar urgência na tramitação do projeto.

... Horn. Suspensão de prazos O PL 5.962/19 acrescenta o aumento de prazo no Código de Processo Civil e estabelece que, em todos os processos de atuação do advogado, mesmo nos que já houve intimação, seja determinada a suspensão do feito pelo...
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sexta-feira, 30/10/2020

Bens digitais e a nossa vida “virtual”

As nossas informações pessoais nunca estiveram tão expostas como hoje, a ponto de termos regulamento a chamada LGPD, que pena para entrar em vigor e, efetivamente, proteger os dados de milhões de cidadãos.

... titular. Ele foi apensado ao PL 8.562/17. O projeto de lei  8.562/17 por sua vez, visa incluir os artigos 1.797-A, 1.797-B e 1.797-C ao Código Civil para regulamentar a chamada herança digital, definida como conteúdo intangível do falecido,...
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terça-feira, 4/8/2020

Gilmar Mendes suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais

Os vetos sobre esse ponto foram publicados depois do prazo e, segundo o ministro, o poder de veto é irretratável.

... aplicação”. Entenda o caso O PL 1.562/20 (convertido na lei 14.019/20) alterou a lei 13.979/20 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público,...
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quinta-feira, 16/7/2020

As mazelas do contrato de programa e o veto a ser mantido

Ana Paula Balhes Caodaglio

A maior mazela trazida pelo contrato de programa é decorrente da absoluta ausência de concorrência livre e isonômica, tungando-se um setor movimenta hoje 28 bilhões por ano e emprega quase 350 mil pessoas.

... Aprovado o texto do PL 4162/19, que atualizou o marco legal do saneamento, com importantes avanços regulatórios e instrumentos que garantirão investimentos no setor de Água e Esgoto, verificou-se a esdrúxula jabuticaba inserta, possibilitando...
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terça-feira, 14/7/2020

Os obstáculos para a advocacia da concorrência no sistema descentralizado de regulação proposto pelo novo marco regulatório do saneamento

Se os benefícios da adoção das melhores práticas para os gestores municipais forem inferiores aos custos políticos que eles terão que enfrentar para adotar as melhores práticas regulatórias e concorrenciais, a decisão natural do executivo m...

... saneamento básico. O autógrafo PL 4.162/191, que se encontra em fase de sanção presidencial, apresenta avanço inquestionável em termos de regulação e concorrência no setor de saneamento brasileiro, com inserção, principalmente, da análise...
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terça-feira, 30/6/2020

Novo marco legal do saneamento básico - A indevida exclusão da limpeza urbana

Ana Paula Balhes Caodaglio

Urge o veto presidencial ao artigo 20 do PL 4.162/19, possibilitando a aplicação de todos os dispositivos legais do Novo Marco do Saneamento Básico ao Setor de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos.

...o referido artigo 20 do PL 4.162/19. Não é de hoje que o setor enfrenta crônicos déficits de investimentos, exatamente em função de um modelo de custeio ultrapassado, fazendo com que a taxa média de pagamentos não honrados por parte dos municípios...
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terça-feira, 30/6/2020

MIGALHAS nº 4.883

Informações jurídicas de terça-feira, 30 de junho de 2020.

... presidencial ao artigo 20 do PL 4.162/19, possibilitando a aplicação de todos os dispositivos legais do Novo Marco do Saneamento Básico ao Setor de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos. (Clique aqui) Propriedade intelectual Da banca...
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segunda-feira, 29/6/2020

Novo marco do saneamento reforça segurança jurídica no setor, afirma advogado

Para Fabricio Soler, novo texto dispõe de instrumentos importantes e garante participação do setor privado nesse segmento.

... do saneamento básico. O PL 4.162/19 passou pela Câmara em dezembro passado e foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira, 24. Para o advogado Fabricio Soler, especialista em Direito do Ambiente, Direito dos Resíduos e Infraestrutura...
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quinta-feira, 25/6/2020

Senado aprova novo marco do saneamento básico; texto segue para sanção

Prorrogação do prazo para o para o fim dos lixões, facilitação de privatização de estatais do setor e mudanças em contratos estão entre as mudanças trazidas pelo novo marco.

... do saneamento básico – PL 4.162/19. O projeto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro passado, segue agora para sanção presidencial Entre as medidas no novo marco, está a prorrogação do prazo para o para o fim dos...
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quarta-feira, 24/6/2020

MIGALHAS nº 4.879

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de junho de 2020.

... Saneamento básico O PL 4.162/19, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico, está na pauta de votação do Senado de hoje. O advogado Rodrigo Bertoccelli, sócio do escritório Felsberg Advogados, analisa a expectativa do mercado...
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segunda-feira, 22/6/2020

MIGALHAS nº 4.877

Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de junho de 2020.

... proteção Se aprovado, o PL 1.562/20 torna obrigatório, enquanto durar a pandemia, o uso de máscaras de proteção para circulação em espaços públicos e privados. Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, é um...
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sexta-feira, 5/6/2020

MIGALHAS nº 4.867

Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de junho de 2020.

... aprovado ontem pelo Senado o PL 1.562/20, que torna obrigatório o uso de máscaras em ambientes públicos e privados acessíveis ao público. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, mas, devido às modificações feitas no Senado,...
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quarta-feira, 27/5/2020

Patentes e licença compulsória e as tecnologias de tratamento, diagnóstico e prevenção ao covid-19

Pedro Zardo Junior e Nicola Sgrignoli Fuganholi

Além das novas alternativas em desenvolvimento, existem também aquelas que já possuem patentes concedidas e que protegem matéria relacionada a tratamento, diagnóstico e prevenção da covid-19.

... protocolaram na Câmara o PL 1462/2020, com previsão de alteração do artigo 71 da lei 9.279 – Lei da Propriedade Industrial, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde...
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sexta-feira, 22/5/2020

O decreto fora da lei: A invalidação do decreto 10.046/19 frente a lei 13.709/18

Kleber Vasconcelos

O decreto normativo emanado da presidência da República não poderá sobrepor às disposições expressas na Lei Ordinária, sob pena de invalidação.

... Deputados. projeto de lei PL 5.762/19. Altera a lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, prorrogação da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o dia 15 de agosto de 2022. Disponível clicando aqui. Acesso em: 01...
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terça-feira, 19/5/2020

Os efeitos da relativização das patentes no mundo

Victor Sad de Souza e Bruna Tavares de Melo

Sob a ótica legal em contexto global, pode-se cogitar pela concessão de licença compulsória como instrumento prático para relativizar a exclusividade da patente ao seu titular.

... Brasil, tramita na Câmara o PL 1462/2020, que sugere a alteração do artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial, que trata da concessão de licença compulsória ao titular de patente em casos de emergência nacional ou interesse público. O PL...
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segunda-feira, 11/5/2020

Saneamento em tempos de pandemia

Desde 2018, o Congresso Nacional, o governo federal, agentes e grupos de interesse do setor assumiram a missão de formular um novo marco legal do saneamento. O objetivo central da iniciativa é desenhar um modelo regulatório que permita acel...

... aprovem o PL 3.261/19 (PL 4.162/19), que receberam da Câmara, sem fazer alterações – o que tornaria a aprovação pelo Senado definitiva. Os parlamentares capazes de perceber as mudanças rápidas e profundas que estão acontecendo no Brasil e...
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sexta-feira, 24/4/2020

Os desafios do direito da insolvência ante a nova realidade do comércio eletrônico

Os problemas relacionados ao mundo digital dentro do universo da recuperação judicial e da falência são evidentes a medida que ainda não há jurisprudência consolidada.

... empresarial. Atualmente o PL 5.762/19 tramita na Câmara dos Deputados para prorrogar a entrada em vigor da LGPD para agosto de 2022. A lei 7.962 de 2013 também versa sobre o tema das relações no mundo digital tratando especificamente do e-commerce (comércio...
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segunda-feira, 20/4/2020

Por um novo equilíbrio entre o público e o privado no novo marco legal do saneamento básico

A pandemia de covid-19 colocará o saneamento básico como tema prioritário na agenda nacional e exigirá a emergência de novas possibilidades de atuação para as empresas estatais e para os agentes privados no setor, de forma coordenada e coop...

... atualmente discutido no PL 4.162/2019, mas que no último ano e meio recebeu outras três tentativas de implementação. No último dia 7 de abril, o Senador Alessandro Vieira, um dos relatores projeto, apresentou parecer favorável ao projeto,...
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sexta-feira, 17/4/2020

O desafio de compatibilização da proteção de dados – LGPD e a pandemia do covid-19

A LGPD possui uma importância colossal, principalmente no momento em que vivemos, vez que, por força do distanciamento social, as relações virtuais cresceram exponencialmente.

A lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, foi sancionada pelo Presidente da República à época, Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018. De acordo com o texto original do art. 65 desta lei, esta teria uma...
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quarta-feira, 15/4/2020

Licenças compulsórias e a covid-19

Entende-se como extremamente oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, foram propostos, bem como vislumbra-se sua plena compatibilidade com a legalidade constitucional

... 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20), que tratam de disciplinar todo o devido processo legal, a remuneração e a forma com a qual eventual licença compulsória de tecnologias afeita ao covid-19 pode vir a ser concedida. 2. A estrutura e a função...
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