O que saiu em Migalhas sobre Pl 620

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terça-feira, 15/3/2011

Aos 20 anos, Código de Defesa do Consumidor passa por atualização

Hoje, celebra-se o Dia do Consumidor, data oportuna para colocar em pauta o CDC – Código de Defesa do Consumidor. Criado pela lei 8.078 de 12 de setembro de 1990, o Projeto do Congresso Nacional para o CDC sofreu 42 vetos. Ainda assim, a le...

...autorização do consumidor, o PL 620/11 (clique aqui) obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor cobrado pela prestação de serviços e torna obrigatória a instalação de...
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