O que saiu em Migalhas sobre Pl 6240
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 6240

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sexta-feira, 29/3/2013

Câmara aprova PL que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso

Objetivo da medida é evitar que o agressor seja beneficiado pela simplificação do processo.

...plenário da Câmara aprovou o PL 6240/05, que prevê mais rigor nos processos de crimes contra o idoso. O texto permite a aplicação do rito sumaríssimo apenas nos crimes com pena de até 2 anos. Atualmente, o Estatuto do...
Câmara aprova PL que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso
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