O que saiu em Migalhas sobre Pl 6543

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quarta-feira, 5/8/2009

Câmara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário

O Plenário aprovou o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o STF sobre o descumprimento de preceito fundamental.

Ato do Poder Publico Camara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciario O Plenario aprovou o PL 6543/06, da Comissao Mista Especial da Reforma do Judiciario. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameacada d...
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