quarta-feira, 5/8/2009
Câmara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário
O Plenário aprovou o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o STF sobre o descumprimento de preceito fundamental.
Ato do Poder Publico
Camara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciario
O Plenario aprovou o PL 6543/06, da Comissao Mista Especial da Reforma do Judiciario. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameacada d...