quinta-feira, 22/10/2015
MIGALHAS nº 3.726
Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de outubro de 2015.
...658/15
Protocolado recentemente, o PL 658/15 visa modificar algumas causas interruptivas da prescrição e o termo inicial da prescrição executória após a sentença condenatória irrecorrível. Além disso, pretende-se...