O que saiu em Migalhas sobre Pl 6636

Projeto CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante   A CCJ da Câmara pode votar amanhã (31/10) o PL 6636/06 (clique aqui), que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF. O projeto exige, por e...

Edição, revisão e cancelamento   CCJ vota regulamentação da súmula vinculante   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara pode votar amanhã o PL 6636/06, da Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário, ...