O que saiu em Migalhas sobre Pl 6799

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quinta-feira, 28/6/2018

Direito de visitas a animal de estimação

Marina Lima Pelegrini Oliveira

Cabe lembrar que o princípio constitucional da dignidade humana aponta para a tutela jurídica do interesse e afeto das partes, e não do animal.

...Brasil sobre a matéria (PL 6799/13), para que os animais deixem de ser tratados como coisas, e passem a ser classificados como sujeitos de direitos despersonificados. A mudança de paradigma é pleiteada não somente pelos...
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