O que saiu em Migalhas sobre PL-7
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre PL-7

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quinta-feira, 10/12/2020

Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs

Por que a proposta constante do PL 4.137/19 carece de legitimidade e de viabilidade jurídica e processual

... direto3. A proposta do PL 4.137/19 oferece às CPIs – que não possuem poderes para indiciar ou denunciar, mas apenas para investigar – o direito de celebrar acordos de colaboração premiada, contudo, acaba por limitar o poder de efetiva e completa...
Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs
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segunda-feira, 7/12/2020

O que o PL 3.317/20 da Alerj ensina sobre segurança nos investimentos públicos?

Segurança é um dos pressupostos necessários para atrair investimentos privados no setor de infraestrutura.

...e concessão por meio do PL 3317/2020, Legislador usurpa competência do poder Executivo e deixa de prestigiar a egurança jurídica nos investimentos públicos. Os contratos de concessão são terreno fértil para demagogia. Sabendo disso, políticos...
O que o PL 3.317/20 da Alerj ensina sobre segurança nos investimentos públicos?
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quinta-feira, 26/11/2020

MIGALHAS nº 4.987

Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

... estão tramitando ou do PL 3.887/20. (Clique aqui) Quinhão hereditário A advogada Mayara Santin Ribeiro, do escritório Reis & Alberge Advogados, traz soluções para o credor no caso da renúncia do devedor ao quinhão hereditário. (Clique aqui) Concurso...
MIGALHAS nº 4.987
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sexta-feira, 20/11/2020

MIGALHAS nº 4.983

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de novembro de 2020.

...ce comentários acerca do PL 1.397/20, que estabelece medidas de caráter emergencial para prevenir a crise econômico-financeira das empresas em recuperação judicial devido à pandemia. (Clique aqui) Dia da Consciência Negra No dia em que...
MIGALHAS nº 4.983
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quarta-feira, 18/11/2020

MIGALHAS nº 4.981

Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de novembro de 2020.

...e processo Tramita no Senado o PL 4.727/20 que pretende alterar o CPP para extinguir a cobrança de multa a advogado que abandonar o processo. A proposta prevê que o advogado comunique o abandono ao juiz sob pena de responder por infração disciplinar...
MIGALHAS nº 4.981
Marco Regulatório do Saneamento Ambiental - Aspectos Práticos
Webinar
terça-feira, 17/11/2020

Marco Regulatório do Saneamento Ambiental - Aspectos Práticos

Migalhas traz um amplo debate sobre os aspectos práticos do recente marco legal do saneamento. Coordenado pelo professor Edis Milaré, o encontro reúne advogados, engenheiros e ambientalistas para falar sobre as alterações promovidas pela lei 14.026/20 à Política Nacional de Saneamento Básico. Dia 17/11, terça-feira, às 17h.

Édis Milaré, Priscila Santos Artigas , Cláudia Teixeira Veiga , Francisco Zardo, Ivonete Coelho da Silva Chaves, Marcus Venicio Cavassin, Rogério de Paula Tavares e Lucas Tamer Milaré
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 11/11/2020

O que ocorreu de bom em 2020

O que ocorreu de bom em 2020

... demandas. O destino do PL 1397/20, após sua aprovação pela Câmara dos Deputados, foi o esquecimento pelo Senado Federal. Em meio a pandemia, foi julgada apelação contra sentença que havia rejeitado pedido de falência ajuizado pela Fazenda...
O que ocorreu de bom em 2020
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quarta-feira, 21/10/2020

Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

... arbitragem tributária do PL 4.257/19 e do PL 4.468/20 estão limitados, assim, a hipóteses restritas e distintas. Em ambos os casos, a cautela relacionada à constituição do crédito tributário norteia as suas disposições; porém, em momentos...
Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20
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quarta-feira, 21/10/2020

Os mecanismos de pré-insolvência nos PLs 1397/2020 e 4458/2020

A adoção de procedimentos simplificados, com algum hibridismo que lhes empreste flexibilidade, pode aumentar a eficiência de soluções negociadas, desde que haja rigor na verificação das condições e dos prazos.

... SARS-CoV-2 (covid-19), o PL 1.397, apresentado pelo deputado Hugo Leal, cujo substitutivo já foi aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se ainda pendente de apreciação pelo Senado. Muito embora o referido projeto não tenha encontrado...
Os mecanismos de pré-insolvência nos PLs 1397/2020 e 4458/2020
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quinta-feira, 8/10/2020

Projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos é aprovado pelo Senado

Proposta quer destinar parte dos recursos do Fundo Nacional do Idoso para aprimorar canais de denúncias.

... relacionado ao tema, o PL 4.537/20, do senador Izalci Lucas, foi rejeitado pela relatora. O texto previa a criação do "SOS: maus-tratos contra idosos", um serviço exclusivo para receber denúncias ou suspeitas de abusos contra idosos em todo...
Projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos é aprovado pelo Senado
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... em 3/5/19; 4) TJ/RJ – APL 00038818420128190037 Nova Friburgo – rel. desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa – julgamento 29/4/15; 5) TJ/AP – Acórdão 95758 – Processo 0000399-12.2016.8.03.0001 – rel. Juiz Convocado Eduardo Freire Contreras – julgamento em...
O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas
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sexta-feira, 2/10/2020

Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

... Justiça e Cidadania. O PL 3.457/19 acrescenta o artigo 733-A ao Código de Processo Civil, cujo caput ganharia a seguinte redação: “Na falta de anuência de um dos cônjuges, poderá o outro requerer a averbação do divórcio no Cartório do Registro...
Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã
/coluna/constituicao-na-escola
sexta-feira, 25/9/2020

A Reforma Tributária e as dificuldades constitucionais para sua implementação

A Reforma Tributária e as dificuldades constitucionais para sua implementação.

... Tributária. Falamos aqui do PL 3.887/2020, apresentado ao Congresso Nacional em 22 de julho de 2020, pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, sob o slogan "Quando todos pagam, todos pagam menos". O Projeto prevê, basicamente, a criação da...
A Reforma Tributária e as dificuldades constitucionais para sua implementação
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sexta-feira, 25/9/2020

Análise sobre a livre escolha pelos segurados e terceiros das oficinas reparadoras de veículos sinistrados

Este artigo aborda os aspectos positivos e negativos da livre escolha das oficinas reparadores de veículos sinistrados ou pelos terceiros indiretamente garantidos pelo seguro.

...o em 17/setembro/2020. PL 5097/2016. Disponível aqui. Acesso em 17/setembro/2020. Revista Jurídica de Seguro 11. Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdencia Privada e Vida, Saude Suplementar e Capitalização. Rio de Janeiro:...
Análise sobre a livre escolha pelos segurados e terceiros das oficinas reparadoras de veículos sinistrados
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quarta-feira, 23/9/2020

O PL 3.975/19 é complementar ao PL 6407/13 em termos concorrenciais?

Questiona-se, na prática, o que significaria o Brasduto do ponto de vista concorrencial e como ele se relacionaria com o novo marco regulatório do gás que se encontra em votação na Câmara dos Deputados por meio do PL 6.407/13.

... proposições legislativas. O PL 6.407/13 da Câmara dos Deputados tem como eixo central a permissão de acesso de transportadores aos gasodutos da Petrobrás, os quais os obtém por meio de autorização conferida pelo poder concedente, ao passo...
O PL 3.975/19 é complementar ao PL 6407/13 em termos concorrenciais?
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quinta-feira, 17/9/2020

PL 3.457/19 e o divórcio unilateral extrajudicial: uma modernização necessária

A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial.

... no Congresso Nacional o PL 3.457/19, que visa regulamentar o chamado “divórcio unilateral ou impositivo” extrajudicial no Brasil. Essa nova modalidade de divórcio implica a possibilidade do cônjuge que não deseja permanecer casado comparecer...
PL 3.457/19 e o divórcio unilateral extrajudicial: uma modernização necessária
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sexta-feira, 4/9/2020

Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos

Entre as alterações no CTB também está o aumento do número de pontos necessários para suspender a habilitação.

... nesta quinta-feira, 3, o PL 3.267/19, que faz uma série de mudanças no CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, está a extensão da validade da CNH para até 10 anos e o aumento do número de pontos necessários para suspender...
Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos
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sexta-feira, 4/9/2020

MIGALHAS nº 4.931

Informações jurídicas de sexta-feira, 04 de setembro de 2020.

...e trânsito Senado aprovou o PL 3.267/19, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, está a extensão da validade da CNH para até 10 anos e o aumento do número de pontos necessários para suspender a habilitação....
MIGALHAS nº 4.931
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quarta-feira, 2/9/2020

STJ referenda afastamento de Witzel do governo do RJ

Decisão na Corte Especial foi por ampla maioria.

.... S. Exa. citou ainda o PL 4.427/20, proposto hoje na Câmara, prevendo que a suspensão de exercício de função pública de titular de mandato eletivo só pode ser por decisão colegiada. Por sua vez, o ministro Raul Araújo destacou questão relativa...
STJ referenda afastamento de Witzel do governo do RJ
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quarta-feira, 19/8/2020

MIGALHAS nº 4.919

Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de agosto de 2020.

.... (Clique aqui) Holdings O PL 3.887/20, que institui a CBS e altera a legislação tributária Federal, decreta o fim das holdings? Confira a opinião do advogado Francisco Papellás Filho, do escritório Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados....
MIGALHAS nº 4.919
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