O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 007
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 007

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sábado, 30/8/2014

PL torna indisponíveis todos os bens de réu em ação de enriquecimento ilícito

Proposta será analisada conclusivamente pela CJJ da Câmara

... A Câmara analisa o PL 7.007/13, do Senado, que altera a lei de improbidade administrativa para autorizar o juiz, nos casos em que haja dano aos cofres públicos, a decretar a indisponibilidade de todos os bens do agente ou...
PL torna indisponíveis todos os bens de réu em ação de enriquecimento ilícito
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