O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 106
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 106

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terça-feira, 27/8/2019

Projeto institui Código de Processo Eleitoral

Para advogado Willer Tomaz, código previsto no PL 1.978/19 é bem-vindo e necessário.

... possui o mesmo espírito do PL 7.106/17, arquivado no início deste ano, bem como uma visível inspiração no CPC/15, além do objetivo de tornar obrigatória a aplicação do referido codex de forma subsidiária e supletiva aos procedimentos judiciais...
Projeto institui Código de Processo Eleitoral
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