quinta-feira, 21/9/2006
PL restringe concessão de liberdade condicional
ReincidentePL restringe concessão de liberdade condicional
Tramita na Câmara o PL 7224/06 (clique aqui), do Senado, que veda ao condenado reincidente por crime doloso, punido com o regime de reclusão, o benefício da liberdade condiciona...
ReincidentePL restringe concessão de liberdade condicional
Tramita na Câmara o PL 7224/06 (clique aqui), do Senado, que veda ao condenado reincidente por crime doloso, punido com o regime de reclusão, o benefício da liberdade condiciona...