O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 448
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 448

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quinta-feira, 4/6/2020

Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 2

No campo do processo tributário, por estarem envoltos interesses públicos e privados conflitantes e, ainda, haver impedimento previsto na legislação em vigor, deve-se ter cautela no exame de pedidos dessa natureza.

... Consultoria Jurídica do TCU ao PL 7.448/2017, "quem decide não pode ser voluntarista, usar meras intuições, improvisar ou se limitar a invocar fórmulas gerais como 'interesse público', 'princípio da moralidade' e outras. É preciso, com base...
Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 2
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quinta-feira, 7/6/2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as sanções administrativas impostas pelos Procons

Pela nova redação do artigo 20 da LINDB será necessário, nas decisões discricionárias, apontar por que se adotou uma solução e não outra, e as consequências da aplicação da sanção, procedimento há muito exigido pelos estudiosos do direito a...

...juridicidade e boa técnica legislativa do PL 7.448, de 2017, aprovado:   Em relação ao mérito, o projeto, em seus arts. 20 e 21, confere maior concretude ao princípio da motivação, pois determina que as decisões nas...
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as sanções administrativas impostas pelos Procons
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quarta-feira, 2/5/2018

MIGALHAS nº 4.347

Informações jurídicas de quarta-feira, 2 de maio de 2018.

...TCU, em Brasília, sobre o PL 7.448/17, que altera a Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro, especificamente para dispor sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Entre...
MIGALHAS nº 4.347
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quarta-feira, 25/4/2018

O insancionável PL 7.448/17

Num Brasil de extensão continental, na atual perversão federativa de mais de 5 mil municípios, raramente o agente público – mais de perto nas capitais e maiores cidades – terá condições de colocar em prática o propalado Projeto de Lei para ...

...isso é verdadeiramente insancionável o PL 7.448/17, a par de alguns artigos de enorme valia, mas que no conjunto peca pela falta de objetividade e transparência na consecução de um resultado pragmático que não apenas...
O insancionável PL 7.448/17
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quarta-feira, 18/4/2018

O Projeto de Lei 7448/17 reduz a capacidade de atuação do TCU

Alcir Moreno da Cruz e Mauro Borges

De autoria do Senador Antônio Anastasia do PSDB/MG, o projeto visa acrescer à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42) dispositivos que impactam diretamente nas atividades de controle externo, adminis...

...ponto a merecer ressalvas no PL 7448/17, dado os seus impactos na atuação dos órgãos de controle, é o acréscimo do art. 28 à LINDB, o qual limita a responsabilização do agente público somente às hipóteses de dolo ou erro...
O Projeto de Lei 7448/17 reduz a capacidade de atuação do TCU
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quinta-feira, 8/2/2018

MIGALHAS nº 4.293

Informações jurídicas de quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.

...de pontos controversos no PL 7.448/17, aprovado pelo Senado e que atualmente está na Câmara. A proposta inclui no decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) disposições sobre segurança...
MIGALHAS nº 4.293
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quinta-feira, 28/6/2012

Juridiquês pode inspirar mudanças no novo CPC, afirma Senado

Preocupação com clareza e objetividade cresce entre os próprios magistrados.

...pedante. No Congresso, o PL 7.448/06 da Câmara pedia a elaboração de sentenças em linguagem simples, clara e direta. O projeto, aprovado pela Casa em 2010, não pôde tramitar devido à aprovação, na mesma época, do projeto...
Juridiquês pode inspirar mudanças no novo CPC, afirma Senado
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quinta-feira, 1/7/2010

CCJ da Câmara aprova exigência de linguagem acessível em sentença judicial

Com o objetivo de permitir que o cidadão possa compreender o teor de decisões judiciais, a CCJ aprovou ontem, 30/6, proposta que exige o uso de linguagem acessível em sentenças.

...Maria do Rosário (PT/RS) o PL 7448/06 foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara. A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do...
CCJ da Câmara aprova exigência de linguagem acessível em sentença judicial
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