O que saiu em Migalhas sobre Pl 76
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 76

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segunda-feira, 2/3/2020

Congresso analisa nesta terça-feira vetos presidenciais

Entre os oito vetos em pauta estão as novas modalidades de saque do FGTS.

... lei 138/12, na forma do PL 6.176/19, o VET 54/19 trata da instituição do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Último item em pauta, o VET 55/19, aposto ao...
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terça-feira, 18/2/2020

As cooperativas e o instituto da recuperação judicial

Laura Sanchotene Guimarães e Pablo Werner

Apresenta-se a positiva tendência de ampliação das hipóteses de cabimento de procedimentos recuperatórios a pessoas jurídicas não empresárias, seja por interpretação aos casos de Cooperativas, como o caso da Unimed, por transformação, como ...

... devedor. 10 PL 6150/16, PL 7976/14 e o PL 4.593/16. ___________________________________________________________________________ *Laura Sanchotene Guimarães é mestranda na Hult Univesity - Boston. Graduada em Direito pela UFRGS. Advogada...
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quarta-feira, 4/12/2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

...8 concebeu, a partir do PL 5.276/16, de autoria do Poder Executivo, uma ANPD seguindo o figurino de agência reguladora, não obstante o nomen iuris. Tal construção era palpável na dicção do art. 55, ao dispor que a ANPD seria “integrante da...
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quarta-feira, 2/10/2019

Doação de órgãos, um ato legal que pode salvar vidas

A doação de órgãos e tecidos é regulamentada de forma geral pelo CC Brasileiro (lei 10.406/02), que autoriza o ato de disposição do próprio corpo com fins altruísticos e para transplante, de forma gratuita e revogável a qualquer momento.

... tramita no Senado Federal o PL 3.176/19, que busca tornar novamente presumida a autorização para doação de órgãos e tecidos, contudo, apenas para pessoas maiores de 16 anos. Quero ser um doador! Quais os próximos passos? O único passo é manifestar...
Doação de órgãos, um ato legal que pode salvar vidas
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terça-feira, 20/8/2019

Dívida tributária declarada. Ser crime ou não ser, eis a questão

Uma incógnita que aflige a maioria dos empresários é: não pagar tributos, crime ou não? A resposta exige, além de reflexão sobre conceitos jurídicos, especial sensatez.

...a Câmara de Deputados o PL 4276/191, de autoria do Deputado  Carlos Bezerra (MDB/MT), cuja iniciativa ampara a sensata compreensão de que a declaração e posterior não pagamento de tributos não é crime. O projeto pretende acrescentar parágrafo...
Dívida tributária declarada. Ser crime ou não ser, eis a questão
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sábado, 23/2/2019

PL amplia alcance da ação popular e permite isenção de custas e honorários

Proposta tramita da Câmara em caráter conclusivo e será analisada pela CCJ.

... ação pode tratar. O PL 76/19, do deputado Rodrigo Agostinho, faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a corrupção, resultado de consultas coordenadas pela Transparência Internacional Brasil e Fundação Getúlio Vargas. "É a resposta...
PL amplia alcance da ação popular e permite isenção de custas e honorários
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terça-feira, 5/2/2019

MG: Projeto sobre barragens deve ter prioridade na Assembleia Legislativa

Anuncio foi feito pelo presidente da Casa; PL 3.676/16 teve parecer rejeitado em julho de 2018.

... instalada. Rejeição Em julho de 2018, o PL 3.676/16 teve parecer rejeitado na ALMG. À época, o deputado estadual João Vítor Xavier, presidente da Comissão de Minas e Energia da Casa, apresentou substitutivo ao projeto que, entre outras medidas,...
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terça-feira, 5/2/2019

MIGALHAS nº 4.535

Informações jurídicas de terça-feira, 5 de fevereiro de 2019.

Terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.535.Fechamento às 9h56. "Só as soluções indiretas resultam eficazes." Monteiro Lobato Tentativas Um senhor tentando fazer slime (aquela geleca que as crianças brincam),...
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terça-feira, 29/1/2019

Em julho de 2018, deputado anunciou rupturas de barragens em Minas

Assembleia do Estado analisou PL que endurece regras para rejeitos de mineração, mas texto foi rejeitado.

... Em julho de 2018, o PL 3.676/16 – mais um dos tantos que já tramitaram – que tornaria mais rígidas as normas para mineração em Minas Gerais teve parecer rejeitado na Assembleia Legislativa do Estado. O deputado estadual João Vítor Xavier,...
Em julho de 2018, deputado anunciou rupturas de barragens em Minas
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sábado, 1/9/2018

Estabelecimentos penais podem ter espaço para travestis e transexuais

Projeto na Câmara dos Deputados pretende garantir a segurança de travestis e transexuais presos.

...que tramita em caráter conclusivo.  PL 9.576/18
Estabelecimentos penais podem ter espaço para travestis e transexuais
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quinta-feira, 26/7/2018

Influenciadores digitais: a perspectiva na qual devem ser compreendidos

No aspecto tributário, o influenciador digital, muitas vezes assume o personagem de microempreendedor, em que, quando estruturado, pode receber uma carga tributária diferenciada, possibilitando uma maior lucratividade em sua atividade-fim.

...encontro com diretrizes do PL 5.276/16 (dispõe sobre o tratamento de dados pessoais) - recém aprovada pelo Senado Federal e agora segue para sanção do Presidente - que prevê transparência nas veiculações divulgadas pelo...
Influenciadores digitais: a perspectiva na qual devem ser compreendidos
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sexta-feira, 29/6/2018

A importância no tratamento de dados pessoais em operações de fusão e aquisição de empresas

Pedro Nachbar Sanches e Paulo de Oliveira Piedade Vidigal

Atualmente, um dos pontos mais sensíveis na realização de um processo de fusão e aquisição é a possível quebra de promessa de privacidade com o titular dos dados pessoais.

...relacionados a uma pessoa". O PL 5.276/16, por sua vez, de inspiração nitidamente europeia, reproduz o conceito assinalado4. Antes de iniciar um processo de fusão e aquisição, as empresas interessadas, comumente, seguem...
A importância no tratamento de dados pessoais em operações de fusão e aquisição de empresas
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terça-feira, 12/6/2018

Aspectos jurídicos da segurança digital empresarial contra o vazamento de dados

Maria Godoy

A ideia que deve prevalecer é a de que aqueles que coletam dados pessoais de terceiros se tornam responsáveis pela segurança dessas informações, atraindo para si o dever de protegê-las da melhor forma possível.

...projetos de lei, como o PL 5.276/16, apensado ao PL 4060/12. No Senado, encontra-se também o PL 330/13. Diante disso, ainda não é possível apontar com exatidão qual será o teor da proteção e obrigações legais específicas...
Aspectos jurídicos da segurança digital empresarial contra o vazamento de dados
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sexta-feira, 25/5/2018

Por que a legislação europeia interessa a empresários brasileiros com negócios na internet?

Filipe Fonteles Cabral

Diante dos reflexos que o GDPR pode produzir sobre negócios já estabelecidos entre empresários brasileiros e europeus, com implicações em contratos, políticas internas e até estrutura de negócios, trata-se de um tema que deve estar na ordem...

...seara. 2 Vale destaque para o PL 5.276/16. __________ *Filipe Fonteles Cabral é sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados.
Por que a legislação europeia interessa a empresários brasileiros com negócios na internet?
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sexta-feira, 25/5/2018

O Data Protection Officer – DPO

Jaqueline Simas de Oliveira

O DPO é o profissional responsável por aconselhar e verificar se tais entes estão obedecendo o GDPR ao processarem e tratarem dados pessoais de terceiros.

...ordenamento jurídico pátrio. O PL 5.276/16, um dos mais completos projetos legislativos que trata da proteção de dados pessoais, cria, em seu artigo 41, o "encarregado", profissional que tem seu perfil e obrigações...
O Data Protection Officer – DPO
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segunda-feira, 9/4/2018

Três grandes motivos para o Brasil se preocupar com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

A União Europeia se preocupa com a tutela desses direitos desde 1995, o que é ilustrado pela criação da Diretiva Europeia 95/46/CE, a qual estabeleceu padrões para que seus países membros criassem legislações acerca da proteção de dados pes...

A União Europeia se preocupa com a tutela desses direitos desde 1995, o que é ilustrado pela criação da Diretiva Europeia 95/46/CE, a qual estabeleceu padrões para que seus países membros criassem legislações acerca da proteção de dados pes...
Três grandes motivos para o Brasil se preocupar com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia
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terça-feira, 6/3/2018

A admissibilidade de dados médicos coletados por empresas de tecnologia como prova em ações penais

Renata Yumi Idie, Gisele Amorim Zwicker e Marco Jorge Eugle Guimarães

E você, leitor, como se posicionaria frente ao presente caso? Decretaria a validade ou invalidade dos dados médicos obtidos em instrução processual de Ação Penal, a partir desses dispositivos eletrônicos junto às empresas responsáveis pela ...

...outro lado, a redação do PL 5276/16 afirma ser possível o compartilhamento de dados sensíveis sem autorização de seu titular em alguns casos, como para o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável e o exercício...
A admissibilidade de dados médicos coletados por empresas de tecnologia como prova em ações penais
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quinta-feira, 1/3/2018

MIGALHAS nº 4.306

Informações jurídicas de quinta-feira, 1º de março de 2018.

...Janaína Lima, para discutir o PL 476/17, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do município de SP quanto à autorização para a realização de acordos administrativos, arbitragem e mediação...
MIGALHAS nº 4.306
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terça-feira, 24/10/2017

A lei de proteção de dados pessoais da União Europeia (GDPR) e sua aplicação extraterritorial às entidades e empresas brasileiras

Essa resolução da UE traz inúmeras regras e conceitos que merecem uma leitura atenta de qualquer um que trabalhe com o processamento de dados pessoais, até porque, se não afetados diretamente por ela, suas disposições certamente servirão de...

...exemplo, está em tramitação o PL 5276/16, iniciativa que, juntamente com outros projetos anteriores, busca melhor desenhar os limites legais relativos à proteção de dados pessoais e as condições para uso destes. A...
A lei de proteção de dados pessoais da União Europeia (GDPR) e sua aplicação extraterritorial às entidades e empresas brasileiras
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segunda-feira, 25/9/2017

Proteção de dados pessoais na era digital

Várias são as situações noticiadas na imprensa sobre vazamento de dados, onde usuários pelo mundo, tiveram suas privacidades comprometidas pela exposição de suas informações.

...outros. O terceiro projeto é o PL 5276/16, elaborado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), foi colocado em consulta pública durante a fase de tramitação, onde se obteve muitas contribuições de...
Proteção de dados pessoais na era digital
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