O que saiu em Migalhas sobre Pl 83
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 83

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quarta-feira, 8/5/2019

CCJ da Câmara aprova PL que estende regras de demandas repetitivas aos JECs

Proposta que estende regras do CPC/15 segue agora ao Senado.

... nesta terça-feira, 7, o PL 7.483/17. A proposta estende aos Juizados Especiais Cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no CPC/15. A proposta, de autoria da atual...
CCJ da Câmara aprova PL que estende regras de demandas repetitivas aos JECs
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quarta-feira, 8/5/2019

MIGALHAS nº 4.597

Informações jurídicas de quarta-feira, 8 de maio de 2019.

... da Câmara aprovou ontem PL 7.483/17, que estende aos JECs regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no CPC/15. Caso não haja recurso para votação em plenário, projeto segue direto...
MIGALHAS nº 4.597
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sexta-feira, 3/5/2019

Publicada lei que altera relação entre BC e Tesouro Nacional

Norma prevê criação de reserva de resultado constituída de lucros com operações cambiais.

... íntegra da lei 13.820/19. PL 9.283/17 A norma é originária do PL 9.283/17, aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados no último mês de abril. O texto, de autoria do senador Ricardo Ferraço, foi sancionado nesta quinta-feira, 2, sem vetos...
Publicada lei que altera relação entre BC e Tesouro Nacional
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domingo, 17/6/2018

PL proíbe árbitros de apitarem jogos do time para o qual torcem

Pela proposta, árbitros de futebol e seus auxiliares terão de declarar por escrito o time do coração.

...Esporte e na CCJ. Veja a tramitação: PL 9.983/18
PL proíbe árbitros de apitarem jogos do time para o qual torcem
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quinta-feira, 21/12/2017

MIGALHAS nº 4.260

Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

...especial da Câmara rejeitou o PL 1.983/15, que limitava os rendimentos mensais de notários e oficiais de registro de cartórios ao subsídio recebido pelos ministros do STF. O texto também estabelecia que, depois de pagas as...
MIGALHAS nº 4.260
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sábado, 26/11/2016

Juizados, sonho que se desfez!

Os juizados são adjuntos e isso implica em usar a péssima estrutura da Justiça comum para movimentar as reclamações, prejudicando a Justiça Comum e os Juizados.

...Congresso Nacional e um deles, PL 3.283/97, de autoria do deputado Paulo Lustosa, busca aumentar o valor das causas de competência dos juizados para 200 salários mínimos; outro, o projeto 3.112/97 de autoria do deputado...
Juizados, sonho que se desfez!
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segunda-feira, 3/10/2016

O negociado sobre o legislado: suprema injustiça

A decisão reveste-se de maior simbolismo se verificarmos tratar-se de um dos principais temas da chamada "reforma trabalhista".

...houve o encaminhamento do PL 5483/01, alterando o artigo 618 da CLT para dar prevalência aos acordos e convenções coletivas de trabalho. O projeto chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado...
O negociado sobre o legislado: suprema injustiça
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segunda-feira, 21/12/2015

Os polêmicos projetos da Câmara dos Deputados

Leonardo Pereira

Desde os tempos de faculdade, propunha sem muito embasamento legal e até com certo grau de irresponsabilidade, a redução da atividade legislativa de nosso país.

...quando a comissão designada para analisar o PL 6583 aprovou o que seria o conceito de família dentro do Estatuto da Família. Estamos brincando de Deus, antecipando nossos julgamentos? É isso mesmo? Discutimos sem...
Os polêmicos projetos da Câmara dos Deputados
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quarta-feira, 28/10/2015

Estatuto da Família x Estatuto das Famílias. Singular x plural. Exclusão x inclusão

O colunista debate sobre dois PLs, o Estatuto da Família, no singular; e o Estatuto das Famílias, no plural.

...intitulado Estatuto da Família (PL 6.583/2013), no singular, pretende restringir o conceito de família aos casamentos e às uniões estáveis entre homens e mulheres e seus filhos. Nos termos do seu art. 1º, "esta lei...
Estatuto da Família x Estatuto das Famílias. Singular x plural. Exclusão x inclusão
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quarta-feira, 28/10/2015

MIGALHAS nº 3.730

Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de outubro de 2015.

...PLs, o Estatuto da Família (PL 6.583/13), no singular ; e o Estatuto das Famílias (PL 470/13), no plural. (Clique aqui) Servidor Público Hoje é dia do servidor público. Em homenagem, Wilson Foz, associado emérito do...
MIGALHAS nº 3.730
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terça-feira, 13/10/2015

Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados

Título “Direitos e Garantias Fundamentais" possui 13 dispositivos que carecem de regulamentação, sete deles estão apenas no consagrado artigo 5º.

...foram arquivadas. A outra (PL 4583/90) está pronta para ir ao Plenário da Câmara desde 1193. Associações XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo...
Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados
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sexta-feira, 9/10/2015

Câmara aprova Estatuto da família formada a partir de união entre homem e mulher

Projeto deve seguir para análise do Senado.

...quinta-feira, 8, a votação do PL 6.583/13, e manteve o texto do substitutivo aprovado no fim do mês passado. Pela matéria, define-se família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O projeto...
Câmara aprova Estatuto da família formada a partir de união entre homem e mulher
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sexta-feira, 9/10/2015

MIGALHAS nº 3.718

Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de outubro de 2015.

...concluiu ontem a votação do PL 6.583/13, e manteve o texto do substitutivo aprovado no fim do mês passado. Pela matéria, define-se família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. (Clique aqui)...
MIGALHAS nº 3.718
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segunda-feira, 5/10/2015

Estatuto da Família

Adriana Gragnani e Rosana Chiavassa

O legislador não pode legislar segundo suas convicções religiosas, pois não lhe é dado o direito de fazer de seu credo, lei.

O legislador não pode legislar segundo suas convicções religiosas, pois não lhe é dado o direito de fazer de seu credo, lei.
Estatuto da Família
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terça-feira, 29/9/2015

MIGALHAS nº 3.710

Informações jurídicas de terça-feira, 29 de setembro de 2015.

...ao Estatuto da Família (PL 6.583/13), nos moldes como aprovado na semana passada na Câmara (clique aqui). Pelo texto, define-se entidade familiar como sendo o núcleo social formado entre um homem e uma mulher, por meio do...
MIGALHAS nº 3.710
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sexta-feira, 25/9/2015

Comissão da Câmara aprova definição de família como união entre homem e mulher

Texto teve 17 votos favoráveis e cinco contrários. Ainda haverá votação de quatro destaques na próxima reunião.

...quinta-feira, 24, na Câmara, o PL 6.583/13, que define família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O relatório aprovado, do deputado Diego Garcia, consigna que relações de "mero afeto"...
Comissão da Câmara aprova definição de família como união entre homem e mulher
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sexta-feira, 25/9/2015

MIGALHAS nº 3.708

Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de setembro de 2015.

...aprovou ontem na Câmara o PL 6.583/13, que define família como a união entre homem e mulher. (Clique aqui) Duas pessoas = Família A propósito, tramita no Senado outro projeto (470/13) - o Estatuto das Famílias (e aqui...
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quinta-feira, 23/7/2015

Considerações preliminares sobre o PL 183/15 do Senado e sua incorporação ao PLC 15/15 (37/15 na Casa de origem) da Câmara dos Deputados

Milton Augusto de Brito Nobre

Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.

...padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional. As razões práticas dessa inventiva foram bem expostas na justificação do PL 183/15: "o reconhecimento de parte destes valores como receita corrente é uma forma...
Considerações preliminares sobre o PL 183/15 do Senado e sua incorporação ao PLC 15/15 (37/15 na Casa de origem) da Câmara dos Deputados
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quinta-feira, 23/7/2015

MIGALHAS nº 3.663

Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de julho de 2015.

...o conjunto de regras do PL 183/15 (que cria nova receita para Estados, DF e municípios, alterando regras dos depósitos judiciais), incorporadas no PLC 15/15, deve ser considerado inconstitucional. (Clique aqui)...
MIGALHAS nº 3.663
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quarta-feira, 22/4/2015

MIGALHAS nº 3.600

Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de abril de 2015.

...autoria do senador José Serra (PL 183/05) permite a Estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. Defeito em iPhone O juiz de Direito Alex Nunes...
MIGALHAS nº 3.600
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