terça-feira, 7/6/2011
PL da Câmara prevê detenção e multa para quem desrespeitar advogado
A Câmara analisa o PL 857/11 (clique aqui), do deputado Junji Abe (DEM/SP), que fixa pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa para quem desrespeitar advogado no exercício da advocacia. A proposta, que acrescenta dispositivo ao Es...
...administração da Justiça.
Veja abaixo a íntegra do PL 857/11.
________
PROJETO DE LEI Nº , DE 2011
(Do Sr. Junji Abe)
Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia.
O Congresso Nacional decreta:
Art....