O que saiu em Migalhas sobre Pl 86
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 86

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quinta-feira, 17/12/2020

Primeiro ano da nova lei de franquias

Ao que parece, prestes a completar seu primeiro ano, a nova lei de franquias vem cumprindo seu propósito.

...i 13.966/19, oriunda do PL 4.386/12, vindo a instituir o novo marco legal das franquias empresariais. Revogou-se, portanto, a lei 8.955/94, que já vinha regulando o setor há aproximadamente 25 anos. Cumprido o prazo estabelecido pelo legislador,...
Primeiro ano da nova lei de franquias
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domingo, 9/2/2020

Projeto permite suspensão de processos de violência doméstica com pena de até um ano

Proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O PL 5.386/19 permite a suspensão de processos de violência doméstica previstos na lei Maria da Penha (11.340/06) nos casos em que a pena cominada seja igual ou inferior a um ano. A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá...
Projeto permite suspensão de processos de violência doméstica com pena de até um ano
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quinta-feira, 9/1/2020

MIGALHAS nº 4.766

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de janeiro de 2020.

... imprescritíveis. É o que prevê o PL 5.686/19 que tramita na Câmara. (Clique aqui) Prerrogativas do advogado Entrou em vigor, no último dia 3, a lei 13.869/19, que estabelece, entre outras situações, que a violação às prerrogativas...
MIGALHAS nº 4.766
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segunda-feira, 30/12/2019

Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?

Gilberto Giusti

O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.

... dos Deputados em 2012 (PL 4386/12), antes, portanto, de a lei 9.307/96 ser alterada pela lei 13.129, de 26/5/15. Pelo projeto, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de...
Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?
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segunda-feira, 30/9/2019

MIGALHAS nº 4.698

Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de setembro de 2019.

... premiada Tramita na Câmara o PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a proposta tem constitucionalidade duvidosa. Entenda. (Clique...
MIGALHAS nº 4.698
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domingo, 29/9/2019

Advogado comenta PL que proíbe vantagens econômicas em razão de delação premiada

Para o advogado Willer Tomaz, proposta tem constitucionalidade duvidosa.

... Câmara dos Deputados o  PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a constitucionalidade da proposta é duvidosa.  Segundo a proposta,...
Advogado comenta PL que proíbe vantagens econômicas em razão de delação premiada
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quarta-feira, 3/5/2017

A legalização dos cassinos e bingos no Brasil: projetos de lei para criação dos marcos regulatórios dos jogos de azar

Fernão Justen de Oliveira e Ricardo de Paula Feijó

Todas as modalidades de jogos de fortuna exploradas economicamente pela iniciativa privada deverão ser submetidas à aprovação pelo Poder Executivo Federal.

...assegurar o cumprimento da legislação e garantir o eficiente e integral recolhimento das receitas públicas. O PL 186/14 prevê o recolhimento da taxa de fiscalização, que irá variar proporcionalmente com o valor da...
A legalização dos cassinos e bingos no Brasil: projetos de lei para criação dos marcos regulatórios dos jogos de azar
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sexta-feira, 8/7/2016

Sancionada lei que obriga fornecedores a informar o histórico de preços de produtos e serviços em promoção em vendas realizadas pela internet

Bruno Guandalini e Sabrina Raabe de Sá

Ainda que se trate de legislação estadual, a partir de 14 de setembro de 2016, a norma poderá afetar a todos os fornecedores de produtos e serviços que realizem a comercialização dos mesmos por meio da internet.

...consolidar a crítica, em SP, o PL 986/15, que dispunha sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e que era, portanto, similar à...
Sancionada lei que obriga fornecedores a informar o histórico de preços de produtos e serviços em promoção em vendas realizadas pela internet
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sexta-feira, 27/11/2015

MIGALHAS nº 3.750

Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de novembro de 2015.

...aqui) "Zona cinzenta" Diante do PL 386/12 que pretendia incluir diversos serviços relacionados à internet no rol de itens que passariam a ser tributados pelo ISS, a advogada Ana Carolina Carpinetti (Pinheiro Neto...
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terça-feira, 30/6/2015

Suspensa licitação para coleta de lixo no interior de SP

Liminar não impede que prossigam os serviços que atualmente são prestados em regime de emergência em Sorocaba.

...pública é a 2/15, processo CPL 86/15. Em virtude de interpretação conferida pela Comissão Permanente de Licitação de Sorocaba (CPL) a uma cláusula do edital, todas as empresas concorrentes foram inabilitadas no certame,...
Suspensa licitação para coleta de lixo no interior de SP
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segunda-feira, 18/8/2014

MIGALHAS nº 3.432

Segunda-feira, 18 de agosto de 2014 - Migalhas nº 3.432 - Fechamento às 9h56.   "Viver na voz dos povos, não é isso que tantos ambicionam ?..." José de Alencar (Clique aqui) Exterminador A empresa Arnold Nutrition conseguiu man...

...Medina Osório comenta o PL 286/12, que propõe alterações na legislação para facilitar o acesso do parquet a dados sobre patrimônio e rendimento das pessoas investigadas em ações de improbidade. Segundo o articulista, "esse...
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sábado, 19/7/2014

Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos

A reserva seria aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados.

... Tramita na Câmara o PL 7.486/14, que assegura 5% das vagas de estágios oferecidas pelas empresas a pessoas maiores de 35 anos. A reserva será aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados. A proposta está...
Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos
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quarta-feira, 13/11/2013

MIGALHAS nº 3.248

Quarta-feira, 13 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.248 - Fechamento às 10h06. "Todos os homens são toleráveis, com exceção daqueles que toleram tudo." Horn Já ! Intolerante com os réus que já foram condenados, o procu...

...do Senado aprovou ontem o PL 386/12, que altera a LC 116/03, sobre o ISS. O projeto foi aprovado com emenda que mantém o regime de ISS aos advogados. (Clique aqui) Vaga CNJ decide que a vaga aberta no TJ/SC com a...
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terça-feira, 12/11/2013

MIGALHAS nº 3.247

Terça-feira, 12 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.247 - Fechamento às 9h17.   "Mais, talvez, do que filho de uma região, o homem da modernidade é filho de seu tempo." Euclides da Cunha(Clique aqui) Atrabiliário tentâmen Volta...

MIGALHAS nº 3.247
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segunda-feira, 11/11/2013

OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais

Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS.

...nota técnica da OAB acional ao relator do PL 386/2012, senador Humberto Costa. "A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado. A advocacia já contribui com diversos...
OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais
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sexta-feira, 24/5/2013

Acordo entre prefeitos retira advocacia do PL que muda ISS

O PL do Senado 386/12 institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

...caso o texto original do PL 386/12 não seja modificado, a advocacia pode passar a ser onerada de forma excessiva, o que trará sérios prejuízos à categoria. "O advogado não exerce atividade comercial, e sim um serviço...
Acordo entre prefeitos retira advocacia do PL que muda ISS
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sexta-feira, 24/5/2013

MIGALHAS nº 3.127

Sexta-feira, 24 de maio de 2013 - Migalhas nº 3.127 - Fechamento às 9h54.   "Creio no bem, na justiça, no amor e na tolerância. E creio na gentileza e no bom humor como uma boa forma de realizá-los." Luís Roberto Barroso(Clique ...

...atividades atingidas pelo PL 386/12, que institui uma nova sistemática para o ISS. (Clique aqui) Personalidade jurídica A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP admitiu desconsideração da personalidade jurídica reversa....
MIGALHAS nº 3.127
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sexta-feira, 24/8/2012

PL que prevê acompanhamento de execução penal vai para sanção

Ferramenta eletrônica vai agilizar e desburocratizar processo judicial.

...dos Deputados aprovou o PL 2.786/11, de autoria do poder Executivo, que prevê o uso de ferramenta eletrônica para acompanhar execução das penas, prisão cautelar e medida de segurança. A proposta foi apresentada em 2011...
PL que prevê acompanhamento de execução penal vai para sanção
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segunda-feira, 2/1/2012

Áreas de atuação do MJ apresentaram avanços em 2011

Temas como direito penal, transparência, cidadania, e defesa da concorrência e do consumidor pautaram os trabalhos do Congresso Nacional no ano passado.

...segurança e prisão provisória (PL 2.786/11 - clique aqui, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional). A proposta prevê a instituição de sistema eletrônico de acompanhamento da execução penal, com ferramentas que...
Áreas de atuação do MJ apresentaram avanços em 2011
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segunda-feira, 3/10/2011

Cláusula de não concorrência em contratos de trabalho é rejeitada

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara rejeitou a inclusão em contratos de trabalho de cláusula de não concorrência, pela qual o empregado se compromete a não trabalhar para concorrentes diretos do antigo em...

...medida está prevista no PL 986/11 (clique aqui), do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT (decreto-lei 5.452/43 - clique aqui). O projeto determina que a cláusula de quarentena só poderá ser instituída para...
Cláusula de não concorrência em contratos de trabalho é rejeitada
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