sexta-feira, 3/5/2019
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte
Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato.
... 9.505/18, PL 9.506/18, PL 9.507/18 e PL 9.508/18).
Também entendo como louvável a expressa presunção de boa-fé do particular em suas negociações, como se retira do art. 2º da MP, segundo o qual "são princípios que norteiam o disposto nesta...