O que saiu em Migalhas sobre Pl 9 507
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 9 507

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sexta-feira, 3/5/2019

A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte

Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato.

... 9.505/18, PL 9.506/18, PL 9.507/18 e PL 9.508/18). Também entendo como louvável a expressa presunção de boa-fé do particular em suas negociações, como se retira do art. 2º da MP, segundo o qual "são princípios que norteiam o disposto nesta...
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte
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