O que saiu em Migalhas sobre Pl 994040331997

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quinta-feira, 9/3/2017

Tudo que você sempre quis saber sobre a união estável

A união estável trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado civil dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas.

...18.08.1998. Apelação: APL 994040331997, 3ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 13/07/2010. Adite-se, ainda, que se a união tiver sido iniciada quando não havia a obrigatoriedade do regime...
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