O que saiu em Migalhas sobre Projetos De Lei Complementar

O que saiu em Migalhas sobre Projetos De Lei Complementar

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quinta-feira, 14/1/2021

Insolvência e lei 14.112/20

A lei 14.112/20 trouxe significativas e variadas alterações ao texto da lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e da falência.

... República, e relativo ao PLC n. 71/2003, e devidamente publicado no Diário do Senado Federal de 10/06/2004, pp. 17.856 a 17.941. 7 A Constitucionalização Simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 23. Grifos no original. 8 Op. cit.,...
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quarta-feira, 6/1/2021

Marco legal das startups e suas facetas no desenvolvimento tecnológico no Brasil

O Marco Legal das Startups altera uma série de regimes jurídicos considerados como obstáculos ao avanço do empreendedorismo.

... trabalhistas e tributárias. O PLC aborda desde aspectos do dia a dia da constituição e desenvolvimento de novas empresas inovadoras quanto aspectos que por vezes podem ser ignorados, e merecem atenção.
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segunda-feira, 4/1/2021

MIGALHAS nº 5.010

Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de janeiro de 2021.

...de colocar em votação o PLC 6/20, que trata sobre o Plano Diretor. A decisão é do juiz de Direito Gilberto Alaby Soubihe Filho, da 2ª vara Cível, que considerou a necessidade da realização de estudos técnicos amplos e conclusivos para o prosseguimento...
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quarta-feira, 30/12/2020

Câmara de São Sebastião/SP não pode colocar em votação Plano Diretor até realização de amplo estudo técnico

O mandado de segurança foi impetrado por um vereador alegando que houve modificação do plano diretor sem a participação da população e sem estudo técnico.

... de colocar em votação o PLC 6/20, que trata sobre o Plano Diretor, até a realização de estudos técnicos amplos e conclusivos, bem como de audiências públicas para debater o projeto com as modificações legislativas realizadas. Trata-se de...
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sexta-feira, 25/12/2020

Especialista analisa marco legal das startups: "Grande avanço para empresas focadas em inovação"

O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado.

... dos Deputados aprovou o PLC 146/19, conhecido como marco legal das startups. O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. Segundo o advogado Rafael Brunati...
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terça-feira, 22/12/2020

MIGALHAS nº 5.005

Informações jurídicas de terça-feira, 22 de dezembro de 2020.

...e Minas Gerais aprova o PLC 47/20, que revoga o auxílio-doença dos magistrados. Texto incorpora mudanças encaminhadas à ALMG pelo próprio TJ/MG. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos...
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segunda-feira, 21/12/2020

Assembleia Legislativa de MG aprova projeto que revoga auxílio-doença de juízes

Transformação de cargos e flexibilização da lotação de magistrados de BH estão entre as mudanças incorporadas.

... Minas Gerais aprovou o PLC 47/20 que revoga o auxílio-doença dos magistrados. O novo texto foi apresentado pela Comissão de Administração Pública e incorpora mudanças encaminhadas à ALMG pelo próprio TJ/MG. O projeto foi aprovado com 43 votos...
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terça-feira, 15/12/2020

Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

De acordo com o deputado Vinicius Poit, relator do texto substitutivo, a proposta desburocratiza e traz mais segurança jurídica para investir.

... dos Deputados aprovou o PLC 146/19, conhecido como marco legal das startups. O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de...
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terça-feira, 24/11/2020

São Paulo, um Estado onde a insegurança jurídica impera!

Está sob a responsabilidade do Tribunal da Cidadania do Brasil (STJ) e do Tribunal que é o Guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (STF) eliminar, ao menos em parte, a ditadura que está implantada no Estado de São Paulo.

... paulistas. Esses dois PLC possuem o mesmo relator: Deputado Gilmaci Santos (Republicanos), pela CCJR, que, aliás, já manifestou seu voto favorável, mesmo sem terem sido apresentados o necessário relatório de impacto atual e futuro sobre as...
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terça-feira, 3/11/2020

Projeto que dá autonomia ao Banco Central pode ser votado hoje no Senado

Propostas semelhantes estão em discussão no Congresso Nacional desde a década de 90 e nunca se chegou a um consenso para aprová-las.

... destino da instituição. O PLC 19/20 dá autonomia, não independência ao BC: sendo autônomo, ele ainda tem algum grau de subordinação ao governo Federal, sendo independente, pode implantar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma...
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quinta-feira, 29/10/2020

Oficiais de Justiça questionam projeto que autoriza cartórios a fazerem citação e intimação

Representantes se reuniram na Assembleia Legislativa para discutir o projeto.

... Legislativa para discutir o PLC 83/20, de iniciativa do TJ/RO, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Os oficiais defenderam que a questão do sigilo dos processos estaria...
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quinta-feira, 29/10/2020

Comentários ao PLC 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

O legislador, atento à necessidade de atração dos investimentos privados, criou uma série de salvaguardas para que o investidor se sinta seguro de que o seu risco se limitará apenas ao capital investido na iniciativa.

PLC 249/2020, assinado no dia 19/10/2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe importantes mudanças no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo. O PLC apresenta medidas de fomento ao...
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sexta-feira, 9/10/2020

Código de Trânsito Brasileiro - Novas regras que mantém motociclistas como uma classe ungida pela lei. Leis escritas, mas não lidas e nem aceitas como em vigor

As nova regras são contraditórias às regras gerais de trânsito e incongruentes com uma preocupação com a maior segurança do trânsito.

... legislar sobre a matéria. O PLC 3.267/19[4], que está aguardando sua transformação em Lei, uma vez já ter sido devidamente aprovado, indicando que a Lei passará a ter a seguinte redação: “Art. 56-A. É admitida a passagem de motocicletas,...
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terça-feira, 1/9/2020

Uma breve reflexão sobre os limites dos aspectos econômicos e de legalidade no processo de recuperação judicial

Uma breve reflexão sobre os limites dos aspectos econômicos e de legalidade no processo de recuperação judicial.

...m seu relatório sobre o PLC 71/2003, que resultou na lei 11.101/2005, elencou como um dos princípios fundamentais do sistema de insolência a participação ativa de credores, verbis: PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES. Fazer com que os credores...
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terça-feira, 23/6/2020

MIGALHAS nº 4.878

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de junho de 2020.

... Alessandro Vieira, autor do PL 2.630/20, que versa sobre a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Maria Tereza Sadek, Patricia Vanzolini e Leonardo...
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sexta-feira, 19/6/2020

Principais pontos de modificação da MP 936 após aprovação pelo senado do PLC 15/2020

Célio Pereira Oliveira Neto e Ricardo Calcini

O presente artigo tem por escopo rápida e objetiva abordagem dos principais trechos do PLC 15/2020, a fim de oferecer visão trabalhista panorâmica e estratégica aos gestores de empresas e operadores do direito, assim como dar conhecimento a...

O presente artigo tem por escopo rápida e objetiva abordagem dos principais trechos do PLC 15/2020, a fim de oferecer visão trabalhista panorâmica e estratégica aos gestores de empresas e operadores do direito, assim como dar conhecimento a...
/amanhecidas
sexta-feira, 19/6/2020

MIGALHAS nº 4.876

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de junho de 2020.

... (Clique aqui) Covid-19 e PLC 15/20 Em artigo, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto e o professor Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos) trazem todas as novidades que serão aplicadas às relações trabalhistas com a aprovação...
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segunda-feira, 11/5/2020

Essa conta não é do servidor público: PLP 39/2020 e o congelamento de salários

Larissa Rodrigues de Oliveira e José Norberto Pinheiro de Oliveira

Sem dúvidas o PLP aprovado pelo Plenário do Senado Federal reforça a condução ofensiva por parte do Governo Federal em relação ao funcionalismo público.

... licenças-prêmio, dentre outros. Do PLC 39/2020 Na noite de sábado o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 39/2020 em caráter substitutivo à proposta original contida no Projeto de Lei Complementar 149/2020, proposto...
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quinta-feira, 23/4/2020

A (in)eficiência do Imposto sobre Grandes Fortunas no combate à covid-19

A problemática reside especificamente na proposição da vinculação direta e integral da receita estatal oriunda da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas ao custeio de atividades de combate à pandemia.

... pouco seguiram adiante os Projetos de Lei Complementar (PLPs5) tendentes à instituição do mencionado imposto até a mudança ao atual cenário de mobilização, destacando-se como o mais antigo, entre os 04 (quatro) PLPs em tramitação, o Projeto de Lei do Senado...
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terça-feira, 14/4/2020

Sistema de insolvência brasileiro e a pandemia do covid-19 – Reflexões de lege lata e soluções tecnológicas

Sistema de insolvência brasileiro e a pandemia do covid-19 – Reflexões de lege lata e soluções tecnológicas.

... relatório do Substitutivo do PLC 71/20037, o Senador Ramez Tebet reconheceu a necessidade de mudança da legislação de insolvência do país, que já não mais atendia às necessidades da sociedade e da economia, verbis: O PLC nº 71, de 2003,...
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