O que saiu em Migalhas sobre Precedentes Do Supremo Tribunal Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Precedentes Do Supremo Tribunal Federal

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terça-feira, 17/11/2020

Procuração outorgada em país estrangeiro, sem o notariado latino, pode ser utilizada por tabelião brasileiro para a prática de ato notarial que exija a forma pública?

De forma recorrente os Tabelionatos de Notas são instados a enfrentar pedidos para a lavratura de escrituras públicas, precedidas de uma procuração outorgada em país estrangeiro, que não possui o chamado notariado latino.

... instrumento particular. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial não conhecido”. Votação unânime. Aliás, esse precedente judicial já figurava na obra Código Civil, sob a responsabilidade de Theotônio Negrão e de José...
Procuração outorgada em país estrangeiro, sem o notariado latino, pode ser utilizada por tabelião brasileiro para a prática de ato notarial que exija a forma pública?
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quarta-feira, 9/9/2020

Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir

Uma vez concedido o alvará construtivo, com o seu prazo de validade devidamente estipulado em seu bojo, constarão, além do lapso temporal, os parâmetros urbanísticos e ambientais para a construção, tais como a área do imóvel, o número de un...

... para construção no local. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (STF. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 135.464-0/RJ. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Julgamento: 05 de maio de 1992) 1) NÃO É REVOGAVEL O ATO ADMINISTRATIVO REGULAR,...
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sábado, 20/2/2016

TST aprova alterações na jurisprudência e no regimento interno

Uma das mudança estabelece prazo de 10 dias para retorno de pedidos e vista.

...jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria administrativa Foram aprovadas outras duas alterações no regimento interno relativas a matérias administrativas. A primeira diz respeito ao...
TST aprova alterações na jurisprudência e no regimento interno
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sexta-feira, 21/12/2012

Anulado contratos de terceirização em área jurídica do Banco da Amazônia

Decisão é da 1ª turma do TST.

...cargo. Nesse sentido, atente-se para os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal (os grifos foram acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E...
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segunda-feira, 8/10/2012

Número de HCs nos Tribunais Superiores triplicou na última década

1ª turma do STF reformou entendimento para não mais admitir HCs que tenham por objetivo substituir recurso ordinário.

...irrefletida banalização e vulgarizaçãodo habeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelarno Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009,DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel....
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quinta-feira, 20/9/2012

Comprovada a necessidade, escutas telefônicas podem ser prorrogadas

Interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos.

...reveladores de novos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (fls. 146/147) Informam as Impetrantes que o ora Paciente, Delegado de Polícia, responde a quatro processos criminais resultantes da operação...
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terça-feira, 31/7/2012

PMs não serão indenizados por ação extinta por prescrição

Policiais queriam R$ 300 mil.

...expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário (C.F., art. 5º, LXXV) mesmo que o réu, ao final da ação penal,...
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terça-feira, 15/5/2012

STF suspende depoimento de Cachoeira na CPI

Advogados argumentaram que defesa de Cachoeira estava sendo cerceada, pois não tiveram acesso aos documentos nos quais se basearia o interrogatório.

...modo abusivo. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)." (HC 88.015-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "in" Informativo/STF nº 416/2006) Assentadas tais premissas, passo a examinar o pleito cautelar deduzido...
STF suspende depoimento de Cachoeira na CPI
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segunda-feira, 28/11/2011

Jornalista Cláudio Humberto não terá de indenizar servidora pública criticada em matéria

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/DF reformou a sentença que condenava o jornalista Cláudio Humberto e o Jornal de Brasília a indenizar em R$ 8 mil, de forma solidária, uma agente de polícia legislativa. O ...

...manifestação do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (AI 690841 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,...
Jornalista Cláudio Humberto não terá de indenizar servidora pública criticada em matéria
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terça-feira, 11/10/2011

Rejeitada queixa-crime contra jornalistas que qualificaram empresário como "doleiro"

Qualificar alguém como "doleiro" não constitui injúria. Essa foi a conclusão a que chegou a juíza do 1º Juizado Criminal de Brasília em sentença posteriormente confirmada pela 3ª turma Recursal do TJ/DF. Tanto na sede originária quanto na r...

...comunicação e de manifestação do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (AI 690841 AgR, Relator(a): Min. CELSO...
Rejeitada queixa-crime contra jornalistas que qualificaram empresário como "doleiro"
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quarta-feira, 3/8/2011

STF - Alexandre Machado não será indenizado por Jânio de Freitas

A 2ª turma do STF negou provimento ao recurso do jornalista Alexandre Machado que contestava decisão da Justiça paulista, a qual negou indenização por danos morais movida contra o jornalista Jânio de Freitas, da Folha de S. Paulo. Em junho ...

...manifestação do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes...
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segunda-feira, 3/11/2003

Alíquota de II aplicável às importações em trânsito

Embora já não seja mais tão comum como era no passado, ainda hoje os importadores são surpreendidos com aumentos das alíquotas do imposto de importação para produtos que já foram embarcados de sua origem e encontram-se em trânsito, com dest...

Embora já não seja mais tão comum como era no passado, ainda hoje os importadores são surpreendidos com aumentos das alíquotas do imposto de importação para produtos que já foram embarcados de sua origem e encontram-se em trânsito, com dest...
Alíquota de II aplicável às importações em trânsito
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quarta-feira, 7/5/2003

Contribuinte não precisa prestar informações que possam lhe prejudicar

Durante uma fiscalização tributária, é comum a intimação do contribuinte para que preste informações ao Fisco. Em muitas hipóteses, porém, a prestação de tais informações pode se traduzir como que na "confissão" ou na entrega de documentos ...

Durante uma fiscalização tributária, é comum a intimação do contribuinte para que preste informações ao Fisco. Em muitas hipóteses, porém, a prestação de tais informações pode se traduzir como que na "confissão" ou na entrega de documentos ...
Contribuinte não precisa prestar informações que possam lhe prejudicar
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